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Medidas legais | Saúde Digital: Instituído o Índice Nacional de Maturidade em Saúde Digital

Destacamos a publicação no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta (22), da Portaria nº 3.727, de 21 de maio de 2024, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5/2017, para dispor sobre o Índice Nacional de Maturidade em Saúde Digital (INMSD), no âmbito do Programa SUS Digital.

 

A PORTARIA

O ato passa a estabelecer o índice Nacional de Maturidade em Saúde Digital (INMSD) como uma das diretrizes do Programa Academia da Saúde, destacando que ele passa a ser a representação dos resultados de métricas utilizadas para o diagnóstico, monitoramento e avaliação da maturidade em saúde digital de estados, municípios e do Distrito Federal.

 

São objetivos do INMSD:

  • oferecer uma avaliação abrangente e equitativa do panorama de saúde digital, considerando a diversidade geográfica e as desigualdades presentes no Brasil;
  • impulsionar a integração efetiva da tecnologia na saúde, para promover a equidade e aprimorar a qualidade dos serviços em todo o território nacional; e
  • gerar evidências para apoiar estados, Distrito Federal e municípios na elaboração dos seus Planos de Ação de Transformação para a Saúde Digital.

 

O INMSD será obtido a partir das respostas apresentadas pelos entes federados às perguntas elencadas em questionário disponibilizado pela Secretaria de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde (SEIDIGI/MS).

 

 O questionário do INMSD será composto por 7 domínios que contemplam as seguintes temáticas relacionadas à Saúde Digital:

  • Gestão e Governança em Saúde Digital: aborda um conjunto de lideranças, estratégias, políticas e regras;
  • Formação e Desenvolvimento profissional: aborda estratégias e práticas para melhorar as habilidades em saúde digital dos profissionais;
  • Sistemas e Plataformas de Interoperabilidade: aborda sistemas, serviços e funcionalidades da saúde digital;
  • Telessaúde e Serviços Digitais: aborda a utilização de dispositivos de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC) para o desenvolvimento de serviços de telessaúde;
  • Infoestrutura: aborda a base tecnológica e organizacional que suporta o gerenciamento eficaz das informações;
  • Monitoramento, Avaliação e Disseminação de Informações Estratégicas: aborda o processo de monitoramento e avaliação em saúde digital;
  • Infraestrutura e Segurança: aborda a infraestrutura tecnológica e os aspectos de segurança necessários para suportar os sistemas de informação de saúde.

 

O COMITÊ CONSULTIVO

A Portaria também institui o Comitê Consultivo do Índice Nacional de Maturidade em Saúde Digital (CC-INMSD), órgão de caráter consultivo, com objetivo de assessorar a SEIDIGI/MS no aperfeiçoamento do INMSD e no acompanhamento da sua aplicação e evolução contínua.

O CC-INMSD se reunirá, ordinariamente, a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pela sua coordenação. O colegiado será composto por um representante:

  • do Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde (DATASUS/SEIDIGI/MS), que o coordenará;
  • do Gabinete da Secretaria de Informação e Saúde Digital (SEIDIGI);
  • do Departamento de Saúde Digital e Inovação (DESD/SEIDIGI/MS);
  • do Departamento de Monitoramento, Avaliação e Disseminação de Informações Estratégicas em Saúde (DEMAS/SEIDIGI/MS);
  • do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS);
  • do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems);
  • da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS);
  • do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (Nic.br);
  • da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP);
  • da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
  • da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); e
  • da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

 

Clique aqui e acesse a íntegra da portaria

 

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