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Medidas legais | Emergência no RS: MP 1221/2024: Governo publica medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços

Destacamos a publicação, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda (20), da Medida Provisória nº 1.221, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.

A MEDIDA PROVISÓRIA

A medida estabelece que são condições para a aplicação das medidas excepcionais a declaração ou reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Chefe do Poder Executivo do Estado ou do Distrito Federal ou pelo Poder Executivo federal e ato específico do Poder Executivo federal ou do Chefe do Executivo do Estado ou do Distrito Federal, com a autorização para aplicação das medidas excepcionais e a indicação do prazo dessa autorização.

O disposto aplica-se apenas às medidas excepcionais a serem adotadas para enfrentamento das consequências decorrentes do estado de calamidade quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, de obras, de serviços, de equipamentos e de outros bens, públicos ou particulares.

Dito isso, autoriza a administração pública a:

  • dispensar a licitação para a aquisição de bens, a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia;
  • reduzir pela metade os prazos mínimos para a apresentação das propostas e dos lances, nas licitações ou nas contratações diretas com disputa eletrônica;
  • prorrogar contratos para além dos prazos estabelecidos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 14.133, de 2021, por, no máximo, 12 meses, contados da data de encerramento do contrato;
  • firmar contrato verbal, desde que o seu valor não seja superior a R$ 100 mil, nas hipóteses em que a urgência não permitir a formalização do instrumento contratual; e
  • adotar o regime especial para a realização de registro de preços.

 

A prorrogação de contratos aplica-se aos contratos vigentes na data de publicação do ato autorizativo específico mencionado.

 

FASE PREPARATÓRIA

Para isso, estabelece que, na fase preparatória para as aquisições e as contratações de que trata a Medida Provisória:

  • será dispensada a elaboração de estudos técnicos preliminares, quando se tratar de aquisição e contratação de obras e serviços comuns, inclusive de engenharia;
  • gerenciamento de riscos da contratação será exigível somente durante a gestão do contrato; e
  • será admitida a apresentação simplificada de termo de referência, de anteprojeto ou de projeto básico.

Obriga que o termo de referência, o anteprojeto ou o projeto básico simplificado contenha a declaração do objeto, a fundamentação simplificada da contratação, a descrição resumida da solução apresentada, os requisitos da contratação, os critérios de medição e de pagamento, a adequação orçamentária e a estimativa de preços obtida por meio de, no mínimo, um dos seguintes parâmetros:

  • composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de Governo;
  • contratações similares feitas pela administração pública;
  • utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo;
  • pesquisa realizada com os potenciais fornecedores; ou
  • pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas; e

 

Nesse âmbito, determina que o custo global de referência de obras e serviços de engenharia será obtido preferencialmente a partir das composições dos custos unitários menores ou iguais à média de seus correspondentes custos unitários de referência do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia.

Os preços obtidos a partir da estimativa de preços não impedem a contratação por valores superiores decorrentes de oscilações ocasionadas pela variação de preços, desde que estabeleça negociação prévia com os demais fornecedores, segundo a ordem de classificação, para obtenção de condições mais vantajosas, e fundamentação, nos autos do processo administrativo da contratação correspondente, da variação de preços praticados no mercado por motivo superveniente.

Na hipótese de haver restrição de fornecedores ou de prestadores de serviço, permite que a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, dispense a apresentação de documentação relativa às regularidades fiscal e econômico-financeira, e delimite os requisitos de habilitação jurídica e técnica ao estritamente necessário à execução do objeto contratual adequada.

Nos procedimentos de dispensa de licitação decorrentes do disposto nesta Medida Provisória, presumem-se comprovadas as condições de:

  • ocorrência do estado de calamidade pública;
  • necessidade de pronto atendimento da situação de calamidade;
  • risco iminente e gravoso à segurança de pessoas, de obras, de prestação de serviços, de equipamentos e de outros bens, públicos ou particulares; e
  • limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de calamidade.

 

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Na aquisição de bens e na contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia, de que trata esta Medida Provisória, permite que a administração pública adote o regime especial para a realização de registro de preços. Desse modo, na hipótese de objeto da contratação vinculado ao enfrentamento das consequências decorrentes do estado de calamidade pública, é facultada a adesão por órgão ou entidade pública federal à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora do Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios atingidos e por órgão ou entidade do Estado à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora dos Municípios atingidos.

Na hipótese de o registro de preços envolver mais de um órgão ou entidade, o órgão ou a entidade gerenciadora estabelecerá prazo de 2 a 8 dias úteis, contado da data de divulgação da intenção de registro de preço, para que outros órgãos e entidades manifestem interesse em participar. Decorrido o prazo de 30 dias, contado da data de assinatura da ata de registro de preços, o órgão ou a entidade realizará, previamente à contratação, estimativa de preços a fim de verificar se os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado, promovido o reequilíbrio econômico-financeiro, caso necessário.

Permite a participação de outros órgãos ou entidades nas atas de registro de preço formuladas com fundamento no disposto no § 3º do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021, inclusive em relação às obras e aos serviços de engenharia, mantida a obrigação de indicação do valor máximo da despesa. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, a 5 vezes o quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem, exceto para os registros de preços gerenciados pela Central de Compras da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

 

CONTRATAÇÃO

A medida prevê que todas as aquisições ou contratações realizadas com fundamento nesta Medida Provisória serão disponibilizadas, no prazo de 60 dias, contado da data da aquisição ou da contratação, no Portal Nacional de Contratações Públicas, e conterão:

  • o nome da empresa contratada e o número de sua inscrição na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ou o identificador congênere no caso de empresa estrangeira que não funcione no País;
  • o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou de contratação;
  • o ato autorizativo da contratação direta ou o extrato decorrente do contrato;
  • a discriminação do bem adquirido ou do serviço contratado e o local de entrega ou de prestação do serviço;
  • o valor global do contrato, as parcelas do objeto, os montantes pagos e, caso exista, o saldo disponível ou bloqueado;
  • as informações sobre eventuais aditivos contratuais;
  • a quantidade entregue ou prestada durante a execução do contrato, nas contratações de bens e serviços, inclusive de engenharia; e
  • as atas de registros de preços das quais a contratação se origine, se for o caso.

 

O registro no Portal Nacional de Contratações Públicas deverá indicar expressamente que a aquisição ou a contratação foi realizada com fundamento nesta Medida Provisória. Na situação excepcional de, comprovadamente, haver apenas uma fornecedora do bem ou prestadora do serviço, permite a sua contratação, independentemente da existência de sanção de impedimento ou de suspensão de contratar com o Poder Público, sendo obrigatória a prestação de garantia nas modalidades previstas, que não poderá exceder a 10% do valor do contrato.

Para os contratos firmados nos termos do disposto nesta Medida Provisória, permite que a administração pública preveja cláusula que estabeleça a obrigação dos contratados de aceitar, nas mesmas condições contratuais iniciais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado, limitados a 50% do valor inicial atualizado do contrato.

Para mais, estabelece que os contratos firmados com fundamento nesta Medida Provisória terão prazo de duração de até 1 ano, prorrogável por igual período, desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a administração pública, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento da situação de calamidade pública. Nos contratos de obras e serviços de engenharia com escopo predefinido, o prazo de conclusão do objeto contratual será de, no máximo, 3 anos.

Além disso, permite que os contratos em execução na data de publicação do ato autorizativo específico sejam alterados para enfrentamento das situações de calamidade mediante justificativa, desde que haja a concordância do contratado, e em percentual superior aos limites previstos, limitado o acréscimo a 100% do valor inicialmente pactuado, e desde que não transfigure o objeto da contratação.

O disposto nesta Medida Provisória será aplicado às contratações realizadas no prazo previsto no ato autorizativo específico, ressalvada a possibilidade de prorrogação dos contratos firmados com fundamento nesta medida. O disposto na Lei nº 14.133, de 2021, aplica-se às licitações e às contratações abrangidas por esta Medida Provisória, naquilo que não lhe for contrário.

Por fim, possibilita que Ato do Poder Executivo federal suspenda prazos processuais e prescricionais relativos a processos administrativos sancionadores em curso no âmbito da administração pública federal, em razão do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, até o limite do prazo previsto.

 

PRAZOS DE TRAMITAÇÃO DA MPV

Emendas: 17 a 23/05/24

Vigência: 17/05 a 15/07/24

Prorrogação: 16/07 a 13/09/24

Sobrestar Pauta: a partir de 1º/07/2024

 

Clique aqui e acesse a íntegra da medida

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