skip to Main Content

Medidas Legais | E-Social: Instituído GT para Aprimoramento do Programa

Destacamos a publicação no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (22) da Portaria SE/MTE 3679/2023, que institui Grupo de Trabalho (GT) para o aprimoramento da integração do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) nas Bases de Dados do MTE e seu emprego na sistemática de pagamento de benefícios trabalhistas do seguro-desemprego e abono salarial.

 

plano de trabalho, as demais decisões e os relatórios deverão ser apresentados em até 30 dias, a contar da data da primeira reunião, e ser encaminhados ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) e à Secretaria Executiva do MTE.

 

SOBRE O GT

O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos:

  • Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho;
  • Coordenação-Geral de Estudos e Estatísticas do Trabalho da Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho;
  • Coordenação-Geral de Governo Digital Trabalhista da Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho;
  • Secretaria de Proteção ao Trabalhador;
  • Departamento de Gestão de Benefícios da Secretaria de Proteção ao Trabalhador;
  • Coordenação-Geral do Seguro-Desemprego, Abono Salarial e Identificação Profissional da Secretaria de Proteção ao Trabalhador; e
  • Subsecretaria de Análise Técnica.

 

Suas competências envolvem:

  • elaborar o plano de ação que contenha etapas do trabalho de aperfeiçoamento da utilização de informações provenientes do e-Social no âmbito do MTE;
  • revisar os procedimentos de internalização das informações do e-Social no processo de pagamento de benefícios do seguro-desemprego e abono salarial;
  • propor medidas para o fortalecimento da segurança e a redução de riscos e fraudes nos processos de habilitação, concessão e pagamento do seguro-desemprego e abono salarial a partir dos processos de internalização dos dados do e-Social; e
  • apresentar relatório final com ações e medidas a serem implementadas, o qual será encaminhado ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Codefat e à Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego, para conhecimento.

 

A Portaria estabelece, ainda, que as decisões serão tomadas pelo consenso entre os participantes.

 

Clique aqui e acesse a íntegra da Portaria

 

 

 

 

Veja também:

Consulta Pública | ANATEL – Atualização das atribuições e destinações de Frequências do Brasil (2023-2024) – Prorrogado

Comunicados do Presidente e Diretorias, Serviços
Destacamos a publicação da Resolução nº 846/2024 que aprova o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Continue lendo

Agenda Legislativa de 15 a 19 de abril de 2024

Agenda Legislativa, Boletim Político
Confira a Agenda Legislativa de 15 a 19 de abril de 2024.
Continue lendo
Back To Top