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Medidas legais | Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações: ANATEL estabelece regulamento geral

Destacamos do Diário Oficial da União (DOU) de hoje (10) a Resolução ANATEL nº 765/2023,  que altera o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações para estabelecer o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações.

Dentre outras, as novas regras estabelecem o prazo de antecedência mínima de 5 dias para que as empresas apresentem as cobranças dos serviços prestados, e confere aos usuários o direito de não ser cobrado por qualquer valor alheio à oferta contratada sem que haja a autorização prévia e expressa.

As empresas terão o prazo de 6 meses, a partir da entrada em vigor, para elaborar seus Códigos de Práticas para atender ao Regulamento.

 

SOBRE O REGULAMENTO

Estabelece regras para Serviços Telefônicos Fixos Comutados (STFC), Serviços Móveis Pessoais (SMP), Serviços de Comunicação Multimídia (SCM) e Serviços de Televisão por Assinatura, não se aplicam a acessos destinados exclusivamente à conexão de dispositivos de Internet das Coisas (IoT).

Dentre outros, atribui ao consumidor o direito de:

  • acessar informações claras, objetivas, suficientes, redigidas com linguagem simples e apresentadas de maneira a assegurar um processo decisório adequado a seus próprios interesses;
  • conhecer medidas para o uso eficiente e adequado do serviço, especialmente em relação à gestão do uso dos dados contratados;
  • não ter a suspensão do serviço sem sua solicitação, salvo na hipótese de descumprimento de deveres;
  • receber a cobrança pelos serviços prestados em formato adequado, inviolável, redigido de maneira clara, inteligível, ordenada, em padrão uniforme, respeitados o período de faturamento e a antecedência mínima de 5 dias;
  • ser reparado pelos danos causados pela violação de seus direitos;
  • não ser obrigado ou induzido a adquirir serviços, bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição para recebimento do serviço, salvo diante de questão de ordem técnica, nos termos da regulamentação; e
  • não ser cobrado por qualquer valor alheio à oferta contratada sem sua autorização prévia e expressa.

 

Além disso, atribui deveres ao consumidor, dentre os quais se destacam:

  • comunicar às autoridades competentes irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por Prestadora de serviço de telecomunicações;
  • cumprir as obrigações fixadas no contrato de prestação de serviço, em especial efetuar pontualmente o pagamento referente à sua fruição, observadas as disposições regulamentares; e
  • somente conectar à rede da Prestadora terminais que possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel, mantendo-os dentro das especificações técnicas segundo as quais foram certificados.

 

As solicitações e pedidos de informação apresentados pelo consumidor deverão ser respondidos durante o atendimento, e suas reclamações resolvidas no prazo máximo de 7 dias corridos. Caso não possam ser resolvidas de imediato, deverão ser atendidas no prazo máximo de 10 dias corridos, contados a partir do recebimento.

A Resolução também institui Grupo para acompanhar a implementação do Regulamento, composto por representantes da Anatel e das Prestadoras, tendo como competências:

  • definir seu cronograma de atividades, bem como os dispositivos do Regulamento sobre os quais deverá se manifestar, além daqueles já indicados expressamente;
  • elaborar a proposta do Manual Operacional, bem como suas atualizações, para aprovação pela Superintendência de Relações com Consumidores (SRC);
  • acompanhar a implementação das disposições do Regulamento; e
  • coordenar, orientar e avaliar a metodologia de implantação dos dispositivos e, quando for o caso, determinar a sua implantação de forma padronizada pelas Prestadoras.

 

Salvo dispositivos específicos, o Regulamento entrará em vigor em 02 de setembro de 2024.

Clique aqui e acesse a integra da Portaria

Veja também:

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