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Medidas legais de 21 de julho de 2020

Informamos que foram publicados hoje (21/07), no Diário Oficial da União – DOU, os seguintes atos normativos de interesse da entidade.
É possível ter acesso aos textos das íntegras das medidas por meio do link localizado abaixo da identificação de cada ato.
 
Clique aqui e acesse as medidas legais publicadas no DOU em 21 de julho de 2020. 

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