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Medidas legais de 17 de novembro de 2026

Informamos que foram publicados hoje (17/11), no Diário Oficial da União – DOU, os seguintes atos normativo e de pessoal de interesse da entidade.

É possível ter acesso aos textos das íntegras das medidas por meio do link localizado abaixo da identificação de cada ato.

 

Clique aqui e acesse as medidas legais publicadas no DOU em 17 de novembro de 2026.

Veja também:

PL 5048/2026 – Prevenção e enfrentamento ao cyberbullying em estabelecimentos de ensino | MESA: Despachado

Boletim Político, Comunicados do Presidente e Diretorias
Destacamos que o PL 5048/2026, foi despachado às Comissões Permanentes destinadas à sua análise, em regime ordinário de tramitação.
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PL 2064/2026 – Integração dos estados e do Distrito Federal ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública | CPD: Aprovado + Vai à CMULHER

Boletim Político, Comunicados do Presidente e Diretorias
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovou o PL 2064/2026, na forma do substitutivo do deputado Geraldo Resende (PSDB/MS).
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Participação Digital | Governo institui o Observatório Nacional para registrar a participação social digital

Boletim Político, Comunicados do Presidente e Diretorias
Destacamos a publicação, em edição extra do Diário Oficial da União, da Portaria SG/PR nº 218, de 16 de novembro de 2026, que institui o Observatório Nacional da Participação Digital, no âmbito da Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República.
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