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Medidas legais de 1° de dezembro de 2022

Informamos que foram publicados hoje (01/12), no Diário Oficial da União – DOU, os seguintes atos normativo e de pessoal de interesse da entidade.

É possível ter acesso aos textos das íntegras das medidas por meio do link localizado abaixo da identificação de cada ato.

 

Clique aqui e acesse as medidas legais publicadas no DOU em 1 de dezembro de 2022.

Veja também:

NOTA INFORMATIVA Nº 044/2023

Boletim Político, Notas Informativas
Confira a Nota Informativa Nº 044/2023.
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