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Medidas legais | Convênios e contratos de repasse: Instituído regime simplificado para valor global de até R$ 1,5 milhão

Destacamos a publicação, no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta (23), da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28 de 21 de maio de 2024, que institui o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse com valor global de até R$ 1,5 milhão.  

A medida foi anunciada nesta terça (21) pelo presidente Lula e pela ministra da Gestão, Esther Dweck, durante a abertura da XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, ocasião em que houve a assinatura, pelo presidente, do Decreto n° 12.025, que permite instituir o Regime Simplificado para convênios e contratos de até R$ 1,5 milhão e que também flexibiliza a gestão dos convênios com valores superiores. A intenção da medida é proporcionar maior celeridade nas contratações pelos municípios.

A PORTARIA

A medida institui o regime simplificado para as transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (OFSS), operacionalizadas por meio de convênios e contratos de repasse, celebrados com valor global até R$ 1,5 milhão, já considerando eventuais termos aditivos de acréscimo. 

Nesse sentido, estabelece que os convênios e contratos de repasse serão celebrados entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, de um lado, e órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios, bem como consórcios públicos, serviços sociais autônomos e entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, de outro, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.

utilização de rendimentos de aplicação financeira, bem como eventuais aportes de contrapartida, poderão exceder ao valor definido. O valor global para o enquadramento no regime simplificado é o da celebração do instrumento, não sendo objeto de reenquadramento em função de suplementação de contrapartida ou utilização de rendimentos.

Desse modo, para fins de celebração de convênios e contratos de repasse do regime simplificado, os valores mínimos de repasse da União serão:

  • R$ 400 mil para execução de obras; e
  • R$ 200 mil para demais objetos.

Para fins de alcance dos valores mínimos, permite o estabelecimento de consórcio entre os órgãos e entidades da administração pública. Os custos relativos às tarifas de serviços da mandatária e dos apoiadores técnicos compõem o valor da transferência da União, para fins de alcance dos valores mínimos citados, cálculo e apropriações contábeis.

OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS

A medida prevê que são competências e responsabilidades do concedente, entre outros:

  • cadastrar e divulgar os programas necessários à execução dos instrumentos do regime simplificado;
  • analisar as propostas apresentadas pelos proponentes, os requisitos necessários à celebração dos instrumentos, os planos de trabalho, e a prestação de contas final apresentada pelo convenente;
  • realizar a análise jurídica necessária à celebração dos instrumentos;
  • emitir os empenhos necessários à execução dos instrumentos;
  • celebrar os instrumentos e eventuais termos aditivos;
  • verificar a existência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), quando se tratar de obras e serviços de engenharia;
  • transferir os recursos financeiros para o convenente, preferencialmente em parcela única;
  • instaurar a Tomada de Contas Especial (TCE), observando os procedimentos e a formalização, de acordo com a legislação específica ao caso; e
  • divulgar aos proponentes e convenentes os atos normativos e orientações relativas aos instrumentos.

 

Na celebração de Contrato de Prestação de Serviço (CPS), permite que as atividades instrumentais ou acessórias necessárias à celebração e à verificação do cumprimento do objeto sejam executadas por apoiadores técnicos, de modo que os contratados deverão:

  • assegurar a fiel observância dos atos normativos aplicáveis aos instrumentos, inclusive aqueles expedidos pelos órgãos e entidades concedentes;
  • permitir o livre acesso do concedente e dos órgãos de controle federais aos dados e documentos dos instrumentos celebrados ou dos serviços delegados; e
  • manter o concedente informado sobre o andamento dos contratos de repasse ou dos serviços delegados.

 

São competências e responsabilidades dos proponentes ou convenentes, entre outras:

  • encaminhar ao concedente ou à mandatária suas propostas, planos de trabalho e pesquisas de preços, na forma e prazos estabelecidos;
  • definir por metas e etapas, a forma de execução do objeto, e as necessidades e demandas das obras, realizar os estudos de viabilidade preliminares e ensaios tecnológicos necessários para embasamento das soluções constantes no projeto, bem como elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto;
  • assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços estabelecidos nos instrumentos, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades;
  • garantir a existência de infraestrutura, utilidades, pessoal e licenças necessários à instalação e disponibilização dos equipamentos adquiridos;
  • selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo concedente ou pela mandatária, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao concedente e à mandatária sempre que houver alterações;
  • apresentar documentos de dominialidade da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, distrital ou federal, bem como concessionárias de serviços públicos, quando couber, nos termos da legislação aplicável;
  • no caso de órgãos e entidades públicas, incluir, em seus orçamentos anuais, dotação orçamentária referente aos recursos relativos aos instrumentos pactuados;
  • realizar o procedimento de compras e contratações, sob sua inteira responsabilidade, observada a legislação vigente e assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico ou do termo de referência, bem como da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) utilizados, e a utilização do PNCP, quando o convenente for órgão ou entidade das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
  • prever, no edital de licitação e no contrato administrativo de execução ou fornecimento (CTEF), que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto ajustado;
  • prever, no edital de licitação e no CTEF para execução das obras ou serviços de engenhariaque a empresa contratada deverá registrar os boletins de medição no Transferegov.br e o registro do boletim de medição pela empresa contratada e o ateste pelo fiscal do convenente, no Transferegov.br, são condições para o convenente realizar o pagamento da parcela;
  • executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto, observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva ART e RRT, quando couber;
  • estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do instrumento, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos; e
  • fornecer ao concedente, à mandatária ou ao apoiador técnico, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo.

 

Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, o convenente dará ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificará os Ministérios Público Federal e Estadual, bem como a Advocacia-Geral da União. Nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, o convenente deverá registrar no Transferegov.br, além dos documentos previstos, os pareceres técnico e jurídico que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos na legislação pertinente.

PLANO DE TRABALHO

A medida ainda estabelece que, para a celebração dos instrumentos abordados, o plano de trabalho aprovado deverá conter parâmetros objetivos que auxiliem na verificação e cumprimento do objeto pactuado. Dessa forma, deverão ser apresentadas as seguintes peças documentais previamente à celebração dos instrumentos:

  • para execução de obras e serviços de engenharia:
  • anteprojeto, quando for adotado o regime de contratação integrada, ou o projeto básico, para os demais regimes de contratação;
  • comprovação da dominialidade do imóvel, ressalvados os casos em que a responsabilidade por eventual desapropriação for delegada ao contratado;
  • comprovação da manifestação prévia do órgão ambiental competente ou licença prévia, comprovante de dispensa do licenciamento ambiental ou declaração de que a responsabilidade pela obtenção do licenciamento ambiental será delegada ao contratado; e
  • declaração sobre a sustentabilidade do objeto;
  • para os demais objetos:
  • o termo de referência;
  • a comprovação da manifestação prévia do órgão ambiental competente ou licença prévia, comprovante de dispensa do licenciamento ambiental ou declaração de que a responsabilidade pela obtenção do licenciamento ambiental será delegada ao contratado, salvo nos casos em que ficar comprovada a desnecessidade de apresentação do referido documento; e
  • declaração sobre a sustentabilidade do objeto.

 

Permite que a apresentação das peças documentais ocorra após a assinatura do instrumento, devendo constar cláusula específica com a indicação da peça documental e o prazo para sua apresentação. Nos casos de apresentação das peças documentais após a celebração do instrumento, o prazo para cumprimento da condição suspensiva poderá ser de até 9 meses, prorrogáveis uma vez por igual período.

As despesas para elaboração de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, anteprojetos, projetos básicos e executivos, além daquelas necessárias ao licenciamento ambiental, poderão ser arcadas com recursos da União, desde que previstos no plano de trabalho e que o desembolso do concedente não seja superior a 5% do valor global do instrumento.

Caso as peças documentais que ensejaram a condição suspensiva não sejam apresentadas no prazo estabelecido em cláusula específica, o concedente ou a mandatária da União deverá providenciar a extinção do instrumento, quando não tiverem sido liberados recursos para elaboração das peças documentais ou rescisão imediata do instrumento, com o ressarcimento de eventuais recursos liberados para elaboração das peças documentais.

Os instrumentos do regime simplificado deverão conter, no mínimo, cláusulas específicas que estabeleçam:

  • o objeto e seus elementos característicos, em consonância com o plano de trabalho, que integrará o instrumento celebrado independentemente de transcrição;
  • a forma, a metodologia e a descrição dos parâmetros objetivos que servirão de referência para a avaliação do cumprimento do objeto;
  • as obrigações dos partícipes;
  • a definição do prazo de vigência;
  • o valor global, os valores de repasse da União e, quando houver, os de contrapartida;
  • a obrigação do convenente em manter e movimentar os recursos na conta bancária específica do instrumento em instituição financeira oficial;
  • a obrigação de prestar contas dos recursos recebidos no Transferegov.br, bem como a obrigatoriedade e os prazos para devolução de recursos;
  • a autorização do convenente para que, nos casos em que não houver a devolução dos recursos no prazo estabelecido, o concedente solicite, à instituição financeira albergante da conta específica do convênio, o resgate dos saldos remanescentes, e providencie a devolução para a conta única da União, ou a mandatária resgate os saldos remanescentes da conta específica do contrato de repasse e providencie a devolução para a conta única da União;
  • a titularidade dos bens remanescentes;
  • a previsão de solução de controvérsias entre as partes, com possibilidade de mediação administrativa pela Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal da Advocacia-Geral da União, e a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução dos instrumentos; e
  • independentemente de cláusula específica, a sujeição do instrumento e sua execução às normas das leis e normativos vigentes que tratarem da matéria.

 

A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos disponibilizará, no Portal do Transferegov.br, as minutas-padrão de convênios e de contratos de repasse do regime simplificado, que venham a ser aprovadas pela Advocacia-Geral da União.

LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

Os recursos para execução dos instrumentos do regime simplificado serão liberados preferencialmente em parcela única, sob as seguintes condições:

  • registro do processo licitatório pelo convenente no Transferegov.br;
  • comprovação do envio pelo convenente do instrumento de contrato ou outro instrumento hábil ao PNCP; e
  • nos instrumentos voltados à execução de obras e serviços de engenharia, o registro, no Transferegov.br, dos projetos de engenharia, documentos de titularidade de área e de licenciamento ambiental, além do disposto.

acompanhamento e a verificação do cumprimento do objeto pactuado serão realizado pelo concedente ou mandatária, considerando o marco de execução de 100% do cronograma físico, por meio da verificação dos boletins de medição e fotos georreferenciadas registradas pela empresa executora e pelo convenente do Transferegov.br e pela vistoria final in loco para constatação da compatibilidade com o plano de trabalho, no caso de obras e serviços de engenharia, e avaliação das informações, fotos georreferenciadas e documentos inseridos no Transfergov.br, para os demais objetos.

Caberá à concedente ou mandatária verificar o cumprimento do objeto pactuado ao final da execução do instrumento.

Clique aqui e acesse a integra da medida

 

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