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Medidas legais | Convênios e contratos de repasse: Alteradas regras relativas às transferências de recursos da União superiores a R$ 1,5 milhões

Destacamos a publicação, no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta (23), da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 29 de 22 de maio de 2024, que altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.

 

A PORTARIA

Pelo novo ato, a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 passa a tratar normas complementares para as transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (OFSS), operacionalizadas por meio de convênios e contratos de repasse com valores globais superiores a R$ 1,5 milhão – para valores inferiores, se aplica o regime simplificado regulado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28/2024.

Ademais, estabelece que a apresentação do plano de sustentabilidade pelo proponente – que traz aspectos orçamentários, técnicos e de recursos humanos necessários à garantia do pleno funcionamento do objeto pactuado –, antes da celebração do instrumento, só ocorrerá quando houver previsão no programa do concedente. Ainda, permite que a verificação do projeto básico ou do termo de referência seja dispensada no caso de padronização do objeto, a critério da autoridade competente do concedente, em despacho fundamentado.

 

Para mais, determina que, para obras e serviços de engenharia, ressalvados os casos de contratações integradas, o concedente ou a mandatária deverá:

  • verificar se foi incluída no Transferegov.br documentação que trate:
  • da titularidade da área e sua compatibilidade com os projetos;
  • da viabilidade de fornecimento de água, energia, coleta de esgoto e de resíduos sólidos, fornecidos pelas empresas concessionárias responsáveis, quando couber;
  • da existência de ART ou RRT dos profissionais responsáveis pela elaboração dos projetos, de acessibilidade, de serviços de engenharia e do orçamento;
  • do licenciamento ambiental ou sua dispensa, bem como a compatibilidade entre a intervenção licenciada pelo órgão ambiental e os projetos; e
  • da existência de levantamentos preliminares que embasaram a concepção adotada tais como geológicos, geotécnicos, hidrológicos, batimétricos, topográficos, sociais, ambientais e cadastrais que deem suporte aos projetos, quando couber;
  • verificar os seguintes aspectos das peças documentais apresentadas:
  • o enquadramento do projeto com os manuais e diretrizes do programa do concedente;
  • a adequação do local de intervenção, verificando as condicionantes e eventuais restrições físicas ou existência de obras já executadas;
  • a exequibilidade e adequabilidade técnica;
  • a funcionalidade; e
  • o cronograma e a coerência do prazo proposto com o tipo, porte e complexidade da intervenção e do seu entorno, bem como a distribuição dos serviços ao longo do tempo, atentando-se para eventual exigência programática.

 

A verificação, pelo concedente ou mandatária, da exequibilidade e adequabilidade da solução proposta pelo convenente restringe-se a identificar a existência de justificativa técnica para a solução escolhida e se a solução proposta é uma das soluções tecnicamente viáveis para resolução do problema. O concedente ou mandatária deverá verificar a coerência do memorial descritivo com os serviços do orçamento e demais peças técnicas apresentadas.

Também obriga que seja verificada a existência de memória de cálculo, compatível com os projetos e demais peças técnicas, capaz de detalhar e justificar os parâmetros adotados para estimar os quantitativos de serviços constantes do orçamento de referência.

Para obras e serviços de engenharia, quando adotarem o regime de contratação integrada, a verificação da documentação pelo concedente ou mandatária será realizada em duas etapas. A primeira consiste na verificação das peças documentais e do anteprojeto, devendo ser observadas as seguintes regras:

 

  • deve-se verificar se o anteprojeto contém as condições de contorno, as informações e os requisitos técnicos que caracterizem o objeto contratual e a visão global do empreendimento, incluindo, minimamente:
  • orçamento estimativo, paramétrico ou sintético, ou ainda, a associação de mais de um tipo de orçamento;
  • programa de necessidades ou termo de referência; e
  • memorial descritivo da obra e dos componentes construtivos a serem empregados;
  • nas parcelas do orçamento de referência que sejam adotadas metodologias de custos unitários, deve ser observado o disposto nos arts. 16 a 18 do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013;
  • nas parcelas em que o anteprojeto não for suficientemente detalhado para a utilização da metodologia de custos unitários, devem ser verificadas a coerência e a compatibilidade da memória de cálculo apresentada pelo convenente, que deverá detalhar e justificar os parâmetros adotados e permitir a reconstituição da formação do preço global estimado, com os demais elementos do anteprojeto; e
  • caso o orçamento de referência possua adicional de taxa de risco, deve ser verificado se foi apresentada memória de cálculo em conformidade com a metodologia predefinida pelo convenente.

 

A segunda etapa consiste na verificação e aceite do projeto básico ou executivo e corresponde à avaliação da compatibilidade com os parâmetros e critérios de desempenho e qualidade definidos no anteprojeto, devendo ser verificado se eventuais alterações de solução são iguais ou superiores àquelas indicadas inicialmente pela Administração.

Veda realização de nova verificação de custos após o recebimento do projeto básico ou executivo, devendo ser observado se o valor das etapas de execução e o cronograma físico-financeiro são compatíveis com o anteprojeto e a proposta de preços apresentados pelo contratado no processo licitatório.

Por outro lado, dispensa o convenente ou mandatária da verificação do projeto básico ou executivo apresentado nos casos de projetos certificados por empresa acreditada, e para instrumentos voltados à execução de obras e serviços de engenharia com valor global até R$ 5 milhões, para os quais deverão ser solicitadas declarações dos convenentes de que os projetos apresentados atendem aos requisitos elencados no anteprojeto.

 

Para instrumentos de objeto que não envolvam obras e serviços de engenharia, obriga que o concedente ou mandatária verifique se o Termo de Referência contém, no mínimo:

  • a compatibilidade com o plano de trabalho aprovado;
  • pesquisa de mercado conforme parâmetros definidos;
  • definição do objeto, quantitativos e prazos de fornecimento; e
  • definição dos critérios de aceitação dos produtos e procedimentos de fiscalização do convenente.

 

Para máquinas ou equipamentos que necessitem de obras civis para sua funcionalidade, devem ser previstos no edital todos os serviços necessários à plena funcionalidade. Quando se tratar de adesão a ata de registro de preços gerenciada pelo órgão concedente ou pela Central de Compras da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, fica dispensada a verificação do termo de referência.

 

Entre outros, prevê que, na análise convencional da prestação de contas final pelo concedente ou mandatária, a ausência de comprovação da titularidade dominial do imóvel ensejará a aprovação com ressalvas da prestação de contas final, e não implicará em devolução de recursos, desde que se observem todas as condições a seguir:

  • as obras e serviços de engenharia apresentem funcionalidade ou fruição e estejam sendo utilizados pelo público beneficiário;
  • o convenente ou o beneficiário esteja na posse do imóvel;
  • esteja em curso ação judicial ou administrativa nos órgãos competentes para regularização da dominialidade; e
  • seja lavrado termo de responsabilidade assinado pela autoridade máxima do convenente de que eventuais custas adicionais com a desapropriação, a transferência ou a regularização da dominialidade serão de responsabilidade exclusiva do convenente.

 

Clique aqui e acesse a integra da medida

 

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