Medidas Legais | Conselho da Federação: definidas as Câmaras Técnicas Permanentes

Destacamos a publicação no Diário Oficial da União (DOU) da Resolução nº 1/2023, que institui as Câmaras Técnicas Permanentes do Conselho da Federação.

CÂMARAS TÉCNICAS PERMANENTES

Definidas como fóruns de discussão temática, de natureza consultiva e de assessoramento ao Plenário do Conselho da Federação, são destinadas a realizar diagnósticos, formular, aperfeiçoar e debater propostas de reformas institucionais e de políticas nacionais setoriais, com vistas a subsidiar as decisões do Conselho. A Resolução criou as seguintes Câmaras:

» Fortalecimento da Gestão e da Cooperação Federativa;

» Desenvolvimento Econômico Sustentável e Mudança do Clima; e

» Políticas Sociais e Combate às Desigualdades

Serão compostas paritariamente por representantes das instituições que integram o Conselho. Ainda poderão ser convidados para apoiar as atividades especialistas e representantes de outros órgãos, públicos ou privados, resguardados o compromisso de sigilo e a declaração de conflitos de interesses. Outros pontos de seu funcionamento e organização serão definidos no regimento interno, a ser publicado.

CONTEXTO

Esses grupos foram estabelecidos para apoiar o Plenário Conselho da Federação, criado pelo Decreto 11.495/2023, órgão de integração e de promoção da cooperação dos níveis da administração pública, com a finalidade de subsidiar e de promover a articulação, a negociação e a pactuação de estratégias e de ações de interesses prioritários comuns, com vistas ao desenvolvimento econômico sustentável e à redução das desigualdades sociais e regionais.

Nesse sentido, compete ao Conselho, entre outros:

» pactuar agenda prioritária comum aos níveis de governo federal, estadual, distrital e municipal;

» contribuir para a formulação de políticas públicas nacionais, em especial aquelas de implementação descentralizada;

» realizar estudos e estabelecer estratégias para fundamentar propostas legislativas ou mudanças administrativas relacionadas ao aperfeiçoamento da coordenação, da cooperação e da solidariedade entre os entes federados; e

» promover a difusão de políticas exitosas entre os entes federados e estimular o compartilhamento das experiências e dos aprendizados institucionais.

O órgão é organizado a partir da seguinte estrutura: plenário; secretário-geral; secretaria-executiva; e secretaria técnica. O Plenário é composto por 18 membros, a saber:

NÍVEL

ESTRUTURA

INTEGRANTE

Federal

Presidência da República

Luiz Inácio Lula da Silva

Federal

Vice-Presidência da República

Geraldo Alckmin

Federal

Ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

Alexandre Padilha, titular
Olavo Alves, secretário-executivo, suplente

Federal

Ministro da Casa Civil da Presidência da República

Rui Costa, titular
Miriam Aparecida Belchior, secretária-executiva, suplente

Federal

Ministros indicados e designados pelo presidente da República

Fernando Haddad, ministro da Fazenda, titular;
Dario Durigan, secretário-executivo, suplente

Simone Tebet, ministra do Planejamento e Orçamento, titular;
Gustavo Guimarães, secretário-executivo, suplente

Estadual/Distrital

Representante do Fórum dos Governadores

Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal, titular; e
Fátima Bezerra, governadora do Rio Grande do Norte, suplente

Estadual/Distrital

Representante do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal – Consórcio Amazônia Legal

Helder Barbalho, governador do Pará, titular; e
Wilson Lima, governador do Amazonas, suplente;

Estadual/Distrital

Representante do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste – Consórcio Nordeste

João Azevêdo, governador da Paraíba, titular; e
Elmano de Freitas, governador Estado do Ceará, suplente

Estadual/Distrital

Representante do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central – Consórcio Brasil Central

Mauro Mendes, governador do Mato Grosso, titular; e
Otaviano Pivetta, vice-governador do Mato Grosso, suplente

Estadual/Distrital

Representantes do Consórcio de Integração Sul e Sudeste

Região Sul

Eduardo Leite, governador do Rio Grande do Sul, titular; e
Jorginho Mello, governador de Santa Catarina, suplente

Região Sudeste

Renato Casagrande, governador do Espírito Santo, titular; e
Cláudio Castro, governador do Rio de Janeiro, suplente

Municipal

Representantes da Associação Brasileira de Municípios

Ary Vanazzi, prefeito de São Leopoldo-RS, titular;
José Ortolan, prefeito de Cordeirópolis-SP, titular;

Daniel Sucupira, prefeito de Teófilo Otoni-MG, suplente; e
Moema Gramacho, prefeita de Lauro de Freitas-BA, suplente;

Municipal

Representantes da Confederação Nacional de Municípios

Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios, titular;
Ivo Rezende, prefeito de São Mateus do Maranhão-MA, titular;

Edimar Santos, prefeito de Santa Cecília do Pavão-PR, suplente; e
Marcos Vinícius da Silva Bizarro, prefeito de Coronel Fabriciano-MG, suplente;

Municipal

Representantes da Frente Nacional de Prefeitos

Eduardo Paes, prefeito do Rio de Janeiro-RJ, titular;
Edvaldo Nogueira Filho, prefeito de Aracaju-SE, titular;

Edson Antônio Edinho Da Silva, prefeito de Araraquara-SP, suplente; e
Ricardo Nunes, prefeito de São Paulo-SP, suplente.

Poderão participar das reuniões semestrais, a convite, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou representantes, assim como integrantes do Poder Judiciário e outros ministros.

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