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Medidas Legais | Conselho da Federação: definidas as Câmaras Técnicas Permanentes

Destacamos a publicação no Diário Oficial da União (DOU) da Resolução nº 1/2023, que institui as Câmaras Técnicas Permanentes do Conselho da Federação.

CÂMARAS TÉCNICAS PERMANENTES

Definidas como fóruns de discussão temática, de natureza consultiva e de assessoramento ao Plenário do Conselho da Federação, são destinadas a realizar diagnósticosformularaperfeiçoar e debater propostas de reformas institucionais e de políticas nacionais setoriais, com vistas a subsidiar as decisões do Conselho. A Resolução criou as seguintes Câmaras:

»      Fortalecimento da Gestão e da Cooperação Federativa;

»      Desenvolvimento Econômico Sustentável e Mudança do Clima; e

»      Políticas Sociais e Combate às Desigualdades

 

Serão compostas paritariamente por representantes das instituições que integram o Conselho. Ainda poderão ser convidados para apoiar as atividades especialistas e representantes de outros órgãos, públicos ou privados, resguardados o compromisso de sigilo e a declaração de conflitos de interesses. Outros pontos de seu funcionamento e organização serão definidos no regimento interno, a ser publicado.

 

CONTEXTO

Esses grupos foram estabelecidos para apoiar o Plenário Conselho da Federação, criado pelo Decreto 11.495/2023, órgão de integração e de promoção da cooperação dos níveis da administração pública, com a finalidade de subsidiar e de promover a articulação, a negociação e a pactuação de estratégias e de ações de interesses prioritários comuns, com vistas ao desenvolvimento econômico sustentável e à redução das desigualdades sociais e regionais.

Nesse sentido, compete ao Conselho, entre outros:

»      pactuar agenda prioritária comum aos níveis de governo federal, estadual, distrital e municipal;

»      contribuir para a formulação de políticas públicas nacionais, em especial aquelas de implementação descentralizada;

»      realizar estudos e estabelecer estratégias para fundamentar propostas legislativas ou mudanças administrativas relacionadas ao aperfeiçoamento da coordenação, da cooperação e da solidariedade entre os entes federados; e

»      promover a difusão de políticas exitosas entre os entes federados e estimular o compartilhamento das experiências e dos aprendizados institucionais.

 

O órgão é organizado a partir da seguinte estrutura: plenário; secretário-geral; secretaria-executiva; e secretaria técnica. O Plenário é composto por 18 membros, a saber:

 

NÍVEL

ESTRUTURA

INTEGRANTE

 

Federal

Presidência da República

  • Luiz Inácio Lula da Silva

 

Federal

Vice-Presidência da República

  • Geraldo Alckmin

 

Federal

Ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

  • Alexandre Padilha, titular
  • Olavo Alves, secretário-executivo, suplente

 

Federal

Ministro da Casa Civil da Presidência da República

  • Rui Costa, titular
  • Miriam Aparecida Belchior, secretária-executiva, suplente

 

Federal

Ministros indicados e designados pelo presidente da República

 

  • Fernando Haddad, ministro da Fazenda, titular;
  • Dario Durigan, secretário-executivo, suplente

 

  • Simone Tebet, ministra do Planejamento e Orçamento, titular;
  • Gustavo Guimarães, secretário-executivo, suplente

 

 

 

Estadual/Distrital

Representante do Fórum dos Governadores

 

  • Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal, titular; e
  • Fátima Bezerra, governadora do Rio Grande do Norte, suplente

 

 

 

Estadual/Distrital

 

Representante do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal – Consórcio Amazônia Legal

 

 

  • Helder Barbalho, governador do Pará, titular; e
  • Wilson Lima, governador do Amazonas, suplente;

 

 

 

Estadual/Distrital

 

Representante do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste – Consórcio Nordeste

 

 

  • João Azevêdo, governador da Paraíba, titular; e
  • Elmano de Freitas, governador Estado do Ceará, suplente

 

 

 

Estadual/Distrital

 

Representante do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central – Consórcio Brasil Central

 

 

  • Mauro Mendes, governador do Mato Grosso, titular; e
  • Otaviano Pivetta, vice-governador do Mato Grosso, suplente

 

 

 

Estadual/Distrital

Representantes do Consórcio de Integração Sul e Sudeste

 

Região Sul

  • Eduardo Leite, governador do Rio Grande do Sul, titular; e
  • Jorginho Mello, governador de Santa Catarina, suplente

 

Região Sudeste

  • Renato Casagrande, governador do Espírito Santo, titular; e
  • Cláudio Castro, governador do Rio de Janeiro, suplente

 

 

 

Municipal

Representantes da Associação Brasileira de Municípios

 

  • Ary Vanazzi, prefeito de São Leopoldo-RS, titular;
  • José Ortolan, prefeito de Cordeirópolis-SP, titular;

 

  • Daniel Sucupira, prefeito de Teófilo Otoni-MG, suplente; e
  • Moema Gramacho, prefeita de Lauro de Freitas-BA, suplente;

 

 

Municipal

Representantes da Confederação Nacional de Municípios

 

  • Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios, titular;
  • Ivo Rezende, prefeito de São Mateus do Maranhão-MA, titular;

 

  • Edimar Santos, prefeito de Santa Cecília do Pavão-PR, suplente; e
  • Marcos Vinícius da Silva Bizarro, prefeito de Coronel Fabriciano-MG, suplente;

 

 

Municipal

Representantes da Frente Nacional de Prefeitos

 

  • Eduardo Paes, prefeito do Rio de Janeiro-RJ, titular;
  • Edvaldo Nogueira Filho, prefeito de Aracaju-SE, titular;

 

  • Edson Antônio Edinho Da Silva, prefeito de Araraquara-SP, suplente; e
  • Ricardo Nunes, prefeito de São Paulo-SP, suplente.

 

 

                                           

Poderão participar das reuniões semestrais, a convite, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou representantes, assim como integrantes do Poder Judiciário e outros ministros.

 

Clique aqui e acesse as íntegras dos atos citados

 

 

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