Informe Reforma Tributária – Edição nº 17, de 13 de dezembro de 2024
Encaminho a 17ª edição do “Informe Reforma Tributária” de 2024, que trata da aprovação do PLP 68/2024 pelo Senado Federal, na forma do substitutivo proposto pelo senador Eduardo Braga (MDB/AM), contendo uma série de modificações, que deverão ser analisadas pela Câmara dos Deputados na semana que se inicia, que será a última antes do recesso legislativo.
O substitutivo aprovado contemplou cerca de 700 das 2235 emendas que foram apresentadas ao projeto desde que foi recebido pela Casa, no início de agosto. Vale mencionar que as mudanças não alteraram a estrutura e as principais diretrizes do texto encaminhado pela Câmara, mas focaram em alguns pontos específicos, como os pleitos de setores econômicos.
Por exemplo, no âmbito dos regimes específicos, o setor da construção civil conseguiu ampliar seu redutor de alíquota de 40% para 50%, no caso de operações com bens imóveis – tais como alienação e incorporação imobiliária – e de 60% para 70% no caso de locações. Já considerando os chamados regimes diferenciados, foi aprovada uma emenda que equipara o setor de saneamento ao setor de saúde, garantindo uma alíquota reduzida em 60% para os serviços de distribuição de água e tratamento de esgoto, bem como uma emenda que inclui os médicos veterinários na alíquota reduzida de 60% – pelo texto anterior, eles teriam redução de 30%, acompanhando o desconto concedido aos profissionais liberais.
Essas alterações são muito significativas na medida em que contaram com a natural resistência do governo, que, desde as discussões da PEC 45/2019, indicava que qualquer ampliação dos bens e serviços com alíquota reduzida implicaria o aumento da alíquota padrão. Nesse sentido, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, já declarou que somente o tratamento concedido ao setor de saneamento acarretará um aumento de 0,38 ponto percentual na alíquota padrão – cujas últimas estimativas oficiais, divulgadas em agosto, apontavam para um valor de até 27,99%.
Destaca-se, ainda, que o senador Eduardo Braga incluiu alguns dispositivos do PLP 108/2024, que tratam do Comitê Gestor do IBS, no substitutivo ao PLP 68/2024, instituindo esse Comitê, até 31 de dezembro de 2025, para garantir a efetividade do novo sistema. Isso porque o PLP 108/2024 não avançou no Senado e sua discussão e votação deverão ocorrer somente no ano que vem.
Apesar dos esforços do relator em costurar um acordo com o governo federal e a Câmara dos Deputados em torno das modificações realizadas, alguns temas alterados pelo Senado poderão sofrer resistências no retorno à análise dos deputados, como é o caso i) da previsão de substituição tributária – mecanismo que permite atribuir a responsabilidade pelo recolhimento do tributo de todos os elos de uma cadeia a um único contribuinte, em geral, a indústria – um pleito inserido na reta final da discussão a pedido dos governadores; e ii) de novas regras inseridas em relação à Zona Franca de Manaus.
O calendário segue apertado nesta última semana do ano legislativo, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), está comprometido em concluir a votação do PLP 68/2024 ainda neste ano, de modo a deixar como seu legado a aprovação da Reforma Tributária em 2023 e sua regulamentação em 2024.
Esta edição aborda os principais debates travados na reta final da deliberação do PLP 68/2024 no Senado, bem como traz os elementos centrais do texto aprovado.
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Boa leitura!
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR