Empresário, ainda dá tempo de se proteger!

Você sabia que, desde Agosto de 2013, as empresas de software que prestam suporte técnico – e optaram pelo regime tributário Simples Nacional – estão sujeitas a serem autuadas pela Receita Federal? Podendo ainda ser cobradas por até 5 anos de recolhimentos indevidos?

Buscando proteger seus associados, a Assespro-Paraná está impetrando Mandado de Segurança Coletivo contra este posicionamento da Receita Federal, visando garantir aos seus associados o direito de optar pelo regime Simples Nacional.

Filie-se e faça adesão ao Mandado de Segurança Coletivo para que sua empresa também possa se beneficiar desta medida protetiva.

Informações: comercial@assespropr.org.br

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Informamos que se encontra-se aberta a consulta pública de possível interesse Siscomex (Consulta Pública Nº 34, de 11/09/2026).

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Boletim Político, Comunicados do Presidente e Diretorias

Destacamos a publicação no Diário Oficial da União, da Resolução Condel/SUDENE nº 198, de 14 de agosto de 2026 e da Resolução Condel/SUDENE nº 199, de 14 de agosto de 2026, que estabelecem, respectivamente diretrizes e prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, para o exercício de 2027.

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