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Complemento da Agenda Legislativa de 12 a 16 de dezembro de 2022

Em complementação à Agenda Legislativa desta semana, informamos que foi convocada Sessão Conjunta do Congresso Nacional, para quinta-feira (15), às 10h, com os seguintes itens de interesse:

  • VET 46/2021 (Comunicação enganosa em massa);
  • VET 44/2022 (recursos destinados ao FNDCT);
  • VET 45/2022 (Execução da Lei orçamentária de 2023);
  • PLN 11/2022 (recursos destinados ao FNDCT); e
  • PLN 12/2022 (abre crédito suplementar para órgãos do Executivo e fundos regionais).

Conforme decisão do Conselho de Administração da Federação Assespro, destacamos o caráter confidencial das informações contidas neste informativo, visando a proteção das ações estratégicas da entidade.

Não é permitido o compartilhamento das informações contidas nesse e demais informativos do Boletim Político via e-mail, WhatsApp, SMS ou qualquer outra mídia. A informação disponibilizada é para uso exclusivo dos associados da Federação Assespro e regionais.

Clique aqui e acesse o complemento da Agenda Legislativa de 12 a 16 de dezembro de 2022.

 

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