Complemento | Agenda Legislativa de 27 de novembro a 1° de dezembro de 2023

Em complementação à Agenda Legislativa desta semana, informamos que foi agendada reunião extraordinária da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado Federal, onde figura na pauta, entre outros projetos, o PLP 77/2022, que estabelece que não serão objeto de limitação as receitas destinadas à execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados pelo Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

O parecer é pela aprovação do projeto.

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O deputado Ossessio Silva (REP/PE) apresentou novo parecer pela aprovação, com substitutivo, do PL 1663/2023 no âmbito da Comissão de Trabalho.

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Medidas Legais | Projetos Tecnológicos: Criado o Conselho Nacional para apoiar a seleção de projetos de alto impacto

Boletim Político, Medidas Legais

Destacamos a publicação no Diário Oficial da União, da Portaria Conjunta SRI-PR/MCTI/MDIC nº 113, de 27 de setembro de 2024, que institui o Conselho Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto no âmbito da Iniciativa Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto.

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