Complemento | Agenda Legislativa de 27 de novembro a 1° de dezembro de 2023
Em complementação à Agenda Legislativa desta semana, informamos que foi agendada reunião extraordinária da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado Federal, onde figura na pauta, entre outros projetos, o PLP 77/2022, que estabelece que não serão objeto de limitação as receitas destinadas à execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados pelo Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
O parecer é pela aprovação do projeto.
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