Destacamos que foi publicado no Diário Oficial da União o Despacho ANPD de 15 de agosto de 2022 que abre Consulta Pública para aprimoramento da minuta de resolução que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.

Informamos que encontram-se abertas as consultas públicas do ME, MCTI/CGEE e Siscomex/ME.