Agenda Legislativa de 13 a 17 de julho de 2020 – Complemento
Em complementação à Agenda Legislativa enviada na segunda (13), informamos que Senado Federal convocou sessão deliberativa para esta quarta (15), para votar as seguintes matérias de interesse:
- MPV 927/2020, que “dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública”; e
- MPV 944/2020, que “Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos”.
Também foi convocada Sessão do Congresso Nacional para apreciação de vetos presidenciais, para quinta (16). Entre os vetos pautados destacamos o Veto 60/2019, que vetou parcialmente o PL 4.805/2019, que “Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991”.
O dispositivo vetado dispõe que “No caso de opção pelo cálculo de que tratam os §§ 5º e 6º, relativamente aos PD&IMs decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, a pessoa jurídica terá direito a gerar créditos financeiros adicionais de 3/4 (três quartos) do valor desses investimentos, limitados a 3% (três por cento) do valor da base de cálculo do PD&IM no período de apuração.” (art. 3º, §18)”