Agenda Brasil Mais Competitivo | MDIC lança inciativa com 24 projetos prioritários para substituir a Agenda de Redução do Custo Brasil

Nesta quarta-feira (24), o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), realizou o lançamento da Carteira de Projetos da Agenda Brasil Mais Competitivo 2026-2027 – em substituição à Agenda de Redução do Custo Brasil.

Trata-se de iniciativa que reúne 24 projetos prioritários voltados ao fortalecimento da competitividade da economia brasileira, com expectativa de impacto potencial estimado em R$ 341,6 bilhões por ano para o setor produtivo, por meio da redução de burocracias.

Dentre os projetos prioritários selecionados, destacamos os seguintes contemplando temas relacionados à:

• abertura de empresas:
  • Efetivação do princípio “conte-nos apenas uma vez”; e
  • Instituição de balcão único nacional para abertura e regularização de empresas;
• sistema tributário:
  • Domicílio Tributário Virtual: segurança jurídica para empresas sem sede física; e
  • Reforma da tributação da renda corporativa: mais investimentos e competitividade;
• mercado financeiro:
  • Apoio à aprovação do PL 2926/2023 (Novo Marco das Infraestruturas do Mercado Financeiro); e
  • Apoio à aprovação do PLP 281/2019 (Modernizar os regimes de resolução bancária);
• inovação:
  • Adoção da Política Pública Nacional de Biometria; e
  • Alteração da Lei nº 13.483/2017 (Prorrogação da utilização da Taxa TR para Inovação no BNDES);

O LANÇAMENTO

Durante o lançamento, o ministro Márcio Elias Rosa (Desenvolvimento , Indústria, Comércio e Serviços) afirmou que a competitividade precisa ser tratada como uma política permanente de Estado. Segundo ele, a ausência de iniciativas estruturadas nessa área pode comprometer o crescimento econômico e a capacidade de atração de investimentos.

Já o secretário de Competitividade e Política Regulatória do MDIC, Pedro Ivo, informou que a carteira de 24 projetos foi construída a partir de ampla consulta pública realizada entre março e maio deste ano, com quase 300 contribuições de entidades do setor produtivo, associações empresariais e órgãos de governo, destacando seu caráter dinâmico: projetos poderão ser concluídos, substituídos ou acrescidos conforme novas prioridades econômicas e políticas.

O evento contou ainda com as contribuições de:

• Júlia Cruz, secretária de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria (SEV/MDIC):

• • Defendeu que sustentabilidade e inovação são vetores centrais da competitividade brasileira, destacando o potencial econômico da bioeconomia e da matriz energética limpa do Brasil.
  • Apresentou ainda o Selo Verde Brasil, destinado a reconhecer produtos sustentáveis e explicou que o selo deverá ser utilizado nas compras públicas, mediante margens de preferência, e poderá facilitar o acesso de produtos brasileiros aos mercados internacionais, especialmente no contexto do acordo Mercosul-União Europeia.
• Rodrigo Fonseca, secretário-adjunto da Secretaria de Articulação e Monitoramento da Casa Civil:
  • Destacou o papel da Casa Civil na articulação das diversas políticas públicas (Nova Indústria Brasil, PAC, sustentabilidade, energia etc.) e defendeu maior convergência entre ministérios para evitar fragmentação das ações governamentais.
  • Enfatizou o papel estratégico da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR) na coordenação da agenda, observando que seu trabalho consiste justamente em remover entraves para que outras políticas avancem.
• Marília Marcato, assessora da Presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
  • Ressaltou a importância da previsibilidade, da definição de prioridades e da governança para o sucesso das políticas industriais, defendendo a permanência dos instrumentos de financiamento ao desenvolvimento, como o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e o Fundo Clima.
  • Afirmou que a agenda trata a competitividade sob uma perspectiva estrutural e sistêmica, e não apenas conjuntural e reforçou o apoio institucional do BNDES à implementação da carteira.
• Tatiana Ribeiro, diretora-executiva do Movimento Brasil Competitivo (MBC):
  • Destacou a evolução da governança da agenda, com criação de um comitê interministerial e maior transparência por meio do observatório da carteira de projetos.
  • Ressaltou que a agenda foi construída a partir da escuta do setor produtivo, defendendo que a iniciativa evolua para uma política permanente de Estado.
• Mário Sérgio Teles, diretor-adjunto de Desenvolvimento Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI):
  • Enfatizou a importância da continuidade das políticas públicas, independentemente de mudanças de governo, defendendo que a Nova Indústria Brasil (NIB) e a reforma tributária sejam tratadas como políticas de Estado.
  • Segundo sua avaliação, a Agenda Brasil Mais Competitivo complementa o programa Brasil Mais Produtivo, tratando da competitividade “do portão para fora” da indústria, ressaltando que energia cara e Custo Brasil prejudicam tanto exportações quanto a competição com produtos importados no mercado interno.
• Valter Souza, diretor de Relações Institucionais da Confederação Nacional do Transporte (CNT):
  • Defendeu maior investimento em infraestrutura logística, destacando que, nos últimos 10 anos, a malha rodoviária cresceu apenas 1%, enquanto a frota aumentou cerca de 50%.
  • Alertou que o predomínio do transporte rodoviário aumenta custos logísticos e emissões, defendendo maior diversificação dos modais.

A AGENDA BRASIL MAIS COMPETITIVO

A nova agenda busca proporcionar condições institucionais, regulatórias, logísticas, tributárias, financeiras, produtivas com vistas ao aumento da capacidade de gerar investimentos, inovação, empregos e crescimento sustentável, com base em três eixos prioritários, quais sejam: infraestrutura, acesso a insumos básicos – especialmente energia elétrica e gás natural – e ambiente jurídico-regulatório eficaz.

Com isso, deverá orientar a atuação do Governo Federal na formulação de projetos legislativos, regulamentações infralegais e articulação institucional junto aos demais órgãos da Administração Pública, visando à implementação das medidas consideradas estratégicas para a redução do Custo Brasil e o fortalecimento da competitividade nacional.

Confira a Carteira de Projetos selecionada para a nova agenda de trabalho 2026-2027 e seus respectivos projetos prioritários:

Adoção da Política Pública Nacional de Biometria

• Institui uma política nacional para ampliar o uso da biometria em portos, aeroportos e demais sistemas de transporte.
• Prevê a criação de um comitê gestor interministerial responsável por coordenar sua implementação.
• A iniciativa poderá ser expandida para outros ambientes, como transporte rodoviário de passageiros, estádios, escolas, sistema penitenciário e controle de fronteiras

 Redução dos encargos setoriais incidentes sobre a conta de energia elétrica

• Reduz subsídios concedidos a fontes renováveis, diminuindo os encargos incidentes sobre a tarifa de energia.
• Aperfeiçoa a formação de preços no setor elétrico.
• Contribui para reduzir o Custo Brasil e aumentar a produtividade e a competitividade da economia.

Apoio à aprovação do PL 2926/2023 (Novo Marco das Infraestruturas do Mercado Financeiro)

• Moderniza o marco regulatório das infraestruturas do mercado financeiro.
• Busca ampliar a eficiência, a segurança jurídica e a competitividade do sistema financeiro nacional.

Domicílio Tributário Virtual: segurança jurídica para empresas sem sede física

»      Atualiza o Código Tributário Nacional para reconhecer o domicílio tributário virtual de empresas sem estabelecimento físico, como startups, empresas digitais e consultorias remotas.

»      Permite que essas empresas utilizem plataformas digitais ou endereços eletrônicos como domicílio oficial para comunicações, intimações e definição da competência tributária.

»      A medida reduz insegurança jurídica e custos administrativos para empresas que operam em ambiente digital.

Apoio à aprovação da PEC 18/2025 (PEC da Segurança Pública)

• Fortalece a integração entre os órgãos de segurança pública por meio do compartilhamento obrigatório de bases de dados.
• Aprimora o combate ao crime organizado interestadual e transnacional, preservando a autonomia dos estados e municípios.
• Confere status constitucional aos Fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário, garantindo maior estabilidade de financiamento.
• Ao reduzir roubos, furtos de cargas, extorsões e outros custos relacionados à insegurança, melhora o ambiente de negócios e aumenta a previsibilidade para investimentos

 Apoio à aprovação do PL 2373/2025 (moderniza o marco legal das concessões e PPPs)

• Atualiza o marco legal das concessões e parcerias público-privadas.
• Agiliza o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos e amplia a segurança jurídica.
• Estimula investimentos privados ao reduzir riscos regulatórios.
• Permite novas fontes de receitas para concessionárias e aperfeiçoa a distribuição de riscos entre o poder público e a iniciativa privada.

Efetivação do princípio “conte-nos apenas uma vez”

• Visa aperfeiçoar a Lei nº 14.129/2021, impedindo que órgãos públicos solicitem documentos e informações já disponíveis em bases governamentais interoperáveis.
• Obriga a Administração Pública a compartilhar e reutilizar automaticamente dados já fornecidos pelas empresas.
• Reduz burocracia, custos administrativos e retrabalho.
• Torna processos como licenciamento, abertura de empresas e alterações contratuais mais rápidos e previsíveis.

Aprimoramento dos sinais de preços no setor elétrico

• Aperfeiçoa a formação de preços da energia elétrica em toda a cadeia.
• Inclui mudanças no Mercado de Curto Prazo e na precificação da transmissão e distribuição.
• Busca tornar os sinais econômicos mais eficientes para consumidores e investidores.

Simplificação do Sistema Tributário do Transporte de Gás Natural

• Simplifica a tributação incidente sobre o transporte de gás natural.
• Reduz custos administrativos decorrentes do cumprimento de obrigações tributárias.
• Favorece a concorrência e aumenta a eficiência do mercado de gás.
• Em conjunto com outras medidas para o setor, possui potencial de reduzir custos em cerca de R$ 23 bilhões.

Harmonização Regulatória no Setor de Gás Natural

• Uniformiza regras entre União e entes federativos.
• Alinha a regulamentação ao novo marco federal do gás.
• Aumenta a segurança jurídica, atrai investimentos e fortalece a concorrência.

Criação das Zonas Francas de Bioeconomia e Sustentabilidade (ZFBiosS)

• Cria zonas voltadas ao desenvolvimento da bioeconomia e da inovação baseada na biodiversidade brasileira.
• Estimula a instalação de novas empresas e indústrias, especialmente micro e pequenas empresas e startups.
• Incentiva estados e municípios a fortalecer seus ecossistemas locais de inovação.

Redução gradual dos subsídios à geração distribuída

• Antecipação da redução dos subsídios concedidos à micro e minigeração distribuída.
• Implantação de tarifa horária para tornar o consumo mais eficiente.
• Reforço da fiscalização de empreendimentos que descumpram a regulamentação.

Alteração da Lei nº 13.483/2017 (Prorrogação da utilização da Taxa TR para Inovação no BNDES)

• Torna permanente a utilização da Taxa Referencial (TR) nas operações do BNDES voltadas à inovação.
• Mantém condições mais favoráveis de financiamento para projetos de inovação tecnológica e digitalização.
• Preserva um dos principais instrumentos públicos de apoio ao investimento inovador.

 Instituição de balcão único nacional para abertura e regularização de empresas

• Cria um sistema único nacional para abertura, alteração e encerramento de empresas.
• Torna obrigatória a integração dos Estados e Municípios à Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios).
• Elimina exigências paralelas e reduz burocracia para empreendedores.

Apoio à aprovação do PLP 281/2019 (Modernizar os regimes de resolução bancária)

• Atualiza o regime brasileiro de resolução bancária.
• Alinha a legislação aos padrões internacionais.
• Reforça a estabilidade e a segurança do sistema financeiro

Reforma da tributação da renda corporativa: mais investimentos e competitividade

• Reduz a tributação incidente sobre lucros retidos e altera a tributação de dividendos – PL 2015/2019 (cobrança de IR sobre lucros e dividendos).
• Aproxima o modelo brasileiro dos padrões adotados pela OCDE e pelo G20.
• Estimula reinvestimentos e amplia a competitividade das empresas.

Regulamentação Econômica dos Serviços de Praticagem

• Introduz regras econômicas para a prestação dos serviços de praticagem.
• Amplia transparência e previsibilidade na formação de preços.
• Corrige distorções identificadas por OCDE, CADE e TCU em um mercado com características monopolísticas.

Regras claras para uma transição eficiente ao mercado regulado de carbono

• A proposta estabelece regras de transição para o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE).
• Define cronograma de adaptação, critérios de fiscalização e interoperabilidade entre metodologias.
• Reduz custos de conformidade e aumenta a segurança regulatória para as empresas.

Aperfeiçoamento da regulamentação da cabotagem com foco na previsibilidade regulatória e eficiência logística

• Organiza e consolida normas aplicáveis ao transporte de cabotagem.
• Aumenta a estabilidade regulatória e a segurança dos contratos.
• Busca elevar a eficiência logística nacional.

Regulamentação do rateio do ERCAP com sinal ao perfil de carga

• Define critérios para o rateio do Encargo de Reserva de Capacidade na forma de Potência.
• Ajusta a cobrança ao perfil de consumo dos agentes e melhora os sinais econômicos para operação do Sistema Interligado Nacional (SIN).

 Regulamentação dos critérios de ressarcimento e ordenamento do curtailment

• Estabelece critérios para ressarcimento e rateio dos custos decorrentes dos cortes de geração renovável.
• Amplia segurança jurídica e previsibilidade para investidores.
• Inclui a micro e minigeração distribuída no compartilhamento dos custos do sistema.

 Regulamentação da Nova Lei do Gás Natural (gas release, acesso às infraestruturas essenciais e outros)

• Regulamenta dispositivos previstos na Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021).
• Amplia a segurança jurídica e favorece a abertura do mercado de gás natural.
• Em conjunto com outras medidas do setor, poderá gerar redução estimada de R$ 23 bilhões em custos para o setor produtivo.

Desenvolvimento da produção de gás onshore, em campos maduros e marginais

• Estimula a exploração de campos terrestres maduros e marginais.
• Busca ampliar a oferta nacional de gás natural e petróleo.
• Reduz a dependência de grandes projetos offshore e fortalece a segurança energética.

Regulamentação da Reinjeção

• Regulamenta regras para maximizar o aproveitamento da produção nacional de gás natural.
• Define critérios para reinjeção em contratos de concessão e partilha.
• Busca ampliar a oferta de gás natural no mercado interno, com maior previsibilidade regulatória e preços mais competitivos.

Clique aqui e acesse a íntegra da carteira da nova Agenda Brasil Mais Competitivo

Atenciosamente

Deybson de S. Cipriano  – Presidente da Federação Assespro

Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR