Senado adota PL de dados pessoais da Câmara. Meta é aprovar Lei antes do recesso
Diante da considerada hegemônica manifestação de apoio ao projeto de lei de proteção de dados pessoais na forma como saiu da Câmara, o relator do assunto no Senado Federal, Ricardo Ferraço (PSDB-ES) anunciou nesta terça, 26/6, que vai adotar o PLC 53/18 e tentar aprovar o texto o mais rapidamente possível.
“Não temos tempo a perder. Minha decisão é de fazer pontuais correções na direção da melhor técnica legislativa, mas vou trabalhar para seguirmos adiante na forma do PLC 53/18 aprovada na Câmara. Vou dialogar para que possamos aprovar o projeto na Comissão de Assuntos Econômicos já na próxima semana, para levarmos com urgência ao Plenário e aprovarmos antes do recesso parlamentar”, afirmou Ferraço ao fim da audiência pública que tratou do projeto na CAE. “Hegemonicamente o que assisti foi uma manifestação muito favorável a que esse debate vá adiante”, completou.
De fato, representantes da Academia, de movimentos sociais, entidades de defesa de direitos digitais, empresas de TICs, de comércio e até a Confederação Nacional da Indústria apresentaram na reunião opiniões amplamente favoráveis a que o Senado aprove o projeto que já passou pela Câmara. Uma “conjunção astrológica favorável”, ainda que improvável, como descreveu o professor e especialista no tema Danilo Doneda.
O texto da Câmara foi fortemente influenciado pelo PL 5276/16, a proposta encaminhada pelo Poder Executivo no último ato legislativo de Dilma Rousseff como presidenta. Na forma como está, o projeto exige consentimento para tratamento de dados, mas o dispensa em casos de “legítimo interesse” e quando as informações foram tornadas públicas pelo próprio titular, como aquelas postadas em redes sociais.
O projeto de lei tem regras tanto para empresas privadas como para o Poder Público, mas excetua o tratamento de dados de segurança pública e nacional, a serem regidos por legislação específica. Separa o que chama de dados “gerais”, para uso dos quais exige “consentimento livre, informado e inequívoco”, e dados “sensíveis”, para os quais prevê consentimento “em destaque e para finalidades específicas”.
Em que pese o apoio “hegemônico”, Ferraço pediu para a mobilização continuar. Em especial porque há ainda um setor descontente, os bancos, que pedem mais flexibilidade ainda do texto – por exemplo, que um consentimento valha para diferentes tratamentos dos dados, ou que possa haver transferência para qualquer país, mesmo quando não houver proteção equivalente. “É muito importante a participação de todos, conversando com os senadores. Para que o consenso esteja presente”, insistiu o relator.
Acesse aqui o manifesto pela aprovação da Lei de Proteção de Dados Pessoais.