PL 6826/2025 – Medidas de prevenção e remoção de conteúdos com falsas promessas de enriquecimento | CCOM: Designado Relator + Prazo para Emendas
O deputado Jadyel Alencar (REP/PI) avocou a relatoria do PL 6826/2025 (Medidas de prevenção e remoção de conteúdos com falsas promessas de enriquecimento), no âmbito da Comissão de Comunicação (CCOM), tendo sido ainda aberto o prazo para oferecimentos de emendas – o qual deverá se estender até 17 de março.
Aguarda-se o fim do prazo e apresentação do parecer do relator para que a matéria esteja pronta para inclusão na pauta de reunião deliberativa da Comissão.
O PROJETO
De autoria do deputado Duda Ramos (MDB/RR) adiciona o Art. 19-A à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer que provedores de aplicação e plataformas de conteúdo deverão adotar medidas eficazes para prevenir, identificar e remover conteúdos que explorem a vulnerabilidade social por meio de falsas promessas de enriquecimento, ganhos garantidos ou rentabilidade ilusória.
O texto também determina a disponibilização de canal específico de denúncia pública, com retorno ao usuário e transparência quanto às providências adotadas, e prevê que o descumprimento dessas obrigações sujeitará o provedor às sanções aplicáveis pelo órgão regulador competente, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal.
PRÓXIMOS PASSOS
Após a deliberação na CCOM, o tema será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo. Se aprovado, seguirá para deliberação pelo Senado Federal – Salvo interposição de recurso pela mesa da Câmara dos Deputados.
Atenciosamente
Deybson de S. Cipriano – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR