Contratações Públicas | MGI abre Consulta Pública sobre Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) abriu consulta pública para tratar sobre as iniciativas que comporão o plano quinquenal da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP).
A minuta considera o disposto pelo Decreto n° 12.771, de 5 de dezembro de 2025 que institui a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável e altera o Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, para dispor sobre a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.
TEXTO BASE
Em suma, apresenta o contexto das contratações públicas atuais e sobre a relevância das compras públicas no Brasil, destacando seu peso econômico e seu potencial como instrumento estratégico para a implementação de políticas públicas. Evidencia a transição de um modelo tradicional, centrado no menor preço e na mitigação de riscos, para uma abordagem orientada à geração de valor, à inovação e à promoção do desenvolvimento sustentável.
Nesse contexto, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é apresentada como o principal marco normativo vigente, ao consolidar a lógica da melhor contratação e ampliar a incorporação de critérios de sustentabilidade, desempenho, inovação, transparência e eficiência. O texto ressalta que, apesar dos avanços normativos, persistem desafios institucionais para a plena aplicação dessa abordagem nas práticas de contratação.
O conteúdo expõe, ainda, limitações que restringem o uso estratégico do poder de compra do Estado, como fragilidades na governança, insuficiência e baixa qualidade das informações, dificuldades de planejamento e de monitoramento, além da predominância de práticas tradicionais focadas na redução de custos e na mitigação de riscos.
No contexto internacional, são apresentadas experiências e diretrizes de países e organismos multilaterais que reconhecem as compras públicas como instrumento relevante de política econômica, social e ambiental. Destacam-se iniciativas que articulam a demanda estatal à indução da inovação, à sustentabilidade e ao fortalecimento de cadeias produtivas, evidenciando tendências consolidadas no cenário global.
Por fim, o texto encontra-se organizado em capítulos temáticos. O terceiro capítulo dedica-se à análise do disposto no decreto que institui a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável, abordando seus objetivos, diretrizes, arranjos institucionais e mecanismos de coordenação voltados ao alinhamento das contratações às políticas de desenvolvimento.
PARTICIPAÇÃO
Os interessados poderão manifestar suas contribuições até 8 de março através da página da consulta no portal Brasil Participativo.
Clique aqui e acesse a íntegra do tezto base e do decreto
Atenciosamente
Deybson de S. Cipriano – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR