PL 2338/2023 – Inteligência Artificial | Seminário CNI – Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil: O Caminho Setorial

Nesta semana, foi realizado o seminário “Marco Legal da Inteligência Artificial – O Caminho Setorial”, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Lawgorithm, com o objetivo de debater a relevância da IA nos setores industriais e analisar a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados.

O encontro reuniu especialistas, parlamentares, representantes do Poder Executivo e do setor industrial para discutir temas como regulação transversal versus setorial, códigos de conduta e programas de verificação, buscando alinhar a regulamentação da IA ao desenvolvimento econômico, à atração de investimentos e ao avanço das tecnologias digitais no país.

A programação foi dividida em 4 painéis temáticos, que abordaram o uso da IA na indústria, as preocupações e oportunidades do PL 2338/2023, governança e autorregulação, e o papel da regulação setorial na implementação do marco legal da IA.

PRINCIPAIS FALAS

Na abertura do seminário, as falas convergiram para a defesa de um marco regulatório equilibrado para a inteligência artificial, capaz de conciliar competitividade, inovação e proteção de direitos. Roberto Muniz (CNI) destacou que a indústria, responsável por 10,5 milhões de empregos e 35% da arrecadação nacional, deve ser protagonista nesse debate, defendendo regulação sobre usos e não sobre a tecnologia em si, evitando sobrecarga regulatória e estimulando pesquisa e formação de talentos. Parlamentares como Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), Luísa Canziani (PSD/PR) e Marcos Pontes (PL/SP) reforçaram a importância de construir o texto de forma plural, dissociada de paixões ideológicas e alinhada a estratégias de educação, infraestrutura e competitividade. João Brant (SECOM), ressaltou os quatro vetores da política nacional – infraestrutura, ciência e tecnologia, fomento e regulação – e a necessidade de um modelo flexível para acompanhar a evolução tecnológica e baseado em risco.

No Painel 1, dedicado ao uso da IA na indústria, foram apresentados casos concretos de aplicação desde sistemas de previsão de falhas na produção e inspeção visual de qualidade até robótica agrícola e soluções para o setor automotivo, evidenciando ganhos de produtividade, redução de custos e sustentabilidade. Mauro Júnior (Embraer), Daniel Moraes (Tupy), Alexandre Pagotto (Bosch), Cibele Sinhorini (Instituto Eldorado), Felipe Ferraz (Solinftec) e Gilberto Martins (Anfavea) defenderam que a regulamentação de IA não seja excessivamente ampla nem crie barreiras a inovações de baixo risco, protegendo o segredo industrial, incentivando a competitividade e priorizando a formação de profissionais. Nos debates, o consenso foi de que o PL 2338/2023 deve preservar espaço para pesquisa, calibrar penalidades, proteger setores estratégicos e garantir segurança jurídica para impulsionar o desenvolvimento da IA no Brasil.

Pela tarde, Laura Schertel Mendes professora do IDP e da UnB, destacou os avanços na construção de consensos sobre a regulação da Inteligência Artificial no Brasil. Apresentou a Câmara Técnica de Inovação, criada em parceria entre IDP e FIESP, para discutir soberania digital, economia de dados e interoperabilidade e ressaltou a importância da regulação para garantir inovação responsável, proteção de direitos fundamentais, segurança jurídica e incentivo à autorregulação. Alertou para riscos concretos do uso de IA em setores sensíveis, citando exemplos como a utilização de algoritmos no Judiciário brasileiro. Enfatizou a necessidade de treinamentos a partir de dados representativos e confiáveis para evitar vieses. Apontou os quatro pilares do PL 2338/2023, e classificou o modelo brasileiro de regulação como único, conciliando regulação horizontal com especificidades setoriais.

No Painel 2 sobre preocupações e oportunidades da indústria com o PL 2338/2023, os participantes discutiram desafios e benefícios da regulação da IA. Alexandre Vitorino da CNI, destacou a necessidade de tipificação precisa e segurança jurídica para evitar insegurança no setor industrial. Juliano Maranhão da Lawgorithm, explicou o modelo híbrido brasileiro, que combina autorregulação e normas externas, sugerindo integração de certificações internacionais e códigos setoriais. Daniel Moraes da Tupy, abordou a aplicação da IA na indústria, reforçando a importância da classificação de risco, supervisão humana e proteção da propriedade intelectual. Deputados Orlando Silva e Reginaldo Lopes, defenderam a “tropicalização” da lei, a autorregulação e a soberania digital, ressaltando impactos econômicos e sociais. Igor Marchesini do Ministério da Fazenda, destacou os efeitos positivos da IA na produtividade, educação e saúde, alertando para riscos geopolíticos e algoritmos enviesados, ao tempo em que enfatizou a atuação do Governo na criação de uma lei que incentive a instalação de infraestrutura tecnológica, incluindo data centers, no país. Christina Aires da CNI, enfatizou que a regulação deve priorizar usos de alto risco, com medidas de mitigação, competência setorial flexível e alinhamento a normas internacionais.

No Painel 3 sobre o papel da regulação setorial na implementação do Marco Legal de IA, os participantes discutiram harmonização regulatória, fiscalização e cooperação entre setor público e privado. Miriam Wimmer da ANPD, destacou a complementaridade entre regulação transversal e setorial, enfatizando segurança jurídica e atuação coordenada das agências. O deputado Lafayette de Andrada (REP/MG), ressaltou inconsistências no texto do PL 2338/2023, defendendo revisão para garantir clareza e segurança jurídica. Marcos Perez da USP, enfatizou a conciliação entre inovação e direitos fundamentais, propondo certificação de tecnologias por órgãos independentes acreditados. Gustavo Santana Borges da Anatel, ressaltou a necessidade de coordenação entre regulação central e setorial, evitando sobreposição de normas e custos excessivos. Francisco Cartaxo da Anvisa, apresentou a experiência da agência na regulação de softwares com IA na saúde, destacando segurança, eficácia e alinhamento internacional. Christina Aires da CNI, pontuou a importância de clareza nas competências, supervisão central e regulação pelo uso, evitando insegurança jurídica e sobreposição normativa.

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Atenciosamente

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR