PL 2173/2025 – Combate à atuação criminosa em serviços públicos regulados | CCOM: Apresentado Parecer + Incluído na Pauta
A deputada Bia Kicis (PL/DF) apresentou parecer favorável ao PL 2173/2025 (Combate à atuação criminosa em serviços públicos regulados) na Comissão de Comunicação (CCOM).
A matéria foi incluída na pauta de reunião deliberativa da Comissão prevista para amanhã (13), às 13h00.
O PARECER
Em seu relatório a deputada Bia Kicis argumenta que, embora seja necessário a implementação de políticas públicas estruturais – como o fortalecimento da fiscalização, a proteção social e o uso de inteligência territorial – a matéria representa um avanço no enfrentamento ao uso criminoso e clandestino das infraestruturas de telecomunicações e dos serviços públicos regulados, contribuindo para a segurança dos usuários e para o fortalecimento da atuação das agências e dos órgãos de fiscalização.
O PROJETO
O projeto tipifica novos crimes relacionados à corrupção em organizações criminosas, qualifica a prestação clandestina de telecomunicações por milícias e reforça a articulação entre agências reguladoras e órgãos de segurança pública.
O relator justifica a relevância da matéria no contexto em que observa um crescente da atuação de grupos criminosos no fornecimento de serviços ilegais de internet e TV à cabo.
Principais pontos:
- Tipifica no Código Penal o crime de corrupção vinculada à atividade de grupo criminoso ou milícia, com pena de 5 a 10 anos de reclusão, além de multa;
- Aumenta a pena se a prática envolver uso de recursos cibernéticos ou causar interrupção de serviços públicos ou privados;
- Altera a Lei Geral de Telecomunicações para prever pena agravada quando a prestação clandestina de serviço feita por integrantes de milícias ou organizações criminosas;
- Cria um novo capítulo na Lei de Agências Reguladoras para obrigar a articulação com o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no combate a fraudes, crimes e uso ilegal de infraestruturas públicas reguladas;
- Prevê convênios entre agências reguladoras e órgãos policiais para compartilhamento de informações e padronização de procedimentos de fiscalização; e
- Estabelece a criação de grupo técnico em cada agência para monitorar ações de combate à prestação criminosa e fraudulenta de serviços públicos regulados.
PRÓXIMOS PASSOS
Após análise da CCOM, o projeto ainda será apreciado pelas Comissões de Administração e Serviço Público (CASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), além do Plenário.
Caso aprovada, a matéria será remetida para análise pelo Senado Federal.
Clique aqui e acesse a íntegra do parecer da relatora
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR