PL 4635/2024 – Prorrogação da isenção das taxas de fiscalização na Lei da IoT | CCULT: Apresentado Parecer
A deputada Denise Pessôa (PT/RS) apresentou parecer pela aprovação do PL 4635/2024 (prorrogação da isenção das taxas de fiscalização na Lei da Internet das Coisas), no âmbito da Comissão de Cultura (CCULT).
A matéria foi incluída na pauta da reunião deliberativa da Comissão prevista para ocorrer amanhã (11), a partir das 13h30.
O PROJETO
De autoria do deputado Vitor Lippi (PSDB/SP) o Projeto altera a Lei n° 14.108/2020 (Lei da Internet das Coisas – IoT), que reduz a zero as taxas de fiscalização de instalação e as taxas de fiscalização de funcionamento dos sistemas de comunicação máquina a máquina, além de isentar os sistemas de comunicação máquina a máquina de pagamento da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
Anteriormente, o texto mencionava os benefícios tributários, os quais possuíam vigência até 31 de dezembro de 2025.
Na redação atual, para assegurar a continuidade dessa política, os benefícios terão vigência até 31 de dezembro de 2030, prorrogando por cinco anos os incentivos estabelecidos pela Lei nº 14.108/2020.
Os principais objetivos do projeto incluem:
- conferir previsibilidade aos investimentos no desenvolvimento e na contratação de soluções baseadas em dispositivos de IoT; e
- promover o crescimento da Internet das Coisas, estimulando a inovação, atraindo investimentos, criando novos negócios e aumentando a produtividade econômica em diversos setores.
É importante destacar que, se a prorrogação proposta não for aprovada a tempo, cada novo dispositivo de IoT passará a pagar novamente o valor de Fistel de R$ 26,83, como era antes da desoneração da Lei nº 12.715/2012.
PRÓXIMOS PASSOS
Após deliberação na CCULT, o projeto seguirá para análise nas Comissões de Comunicação (CCOM), Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado e não houver recurso para apreciação em Plenário, será remetido diretamente ao Senado Federal.
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR