PL 2700/2025 – Garantias Digitais | SF: Apresentação do Projeto
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou o PL 2700/2025, que altera a Lei nº 12.965 (Marco Civil da Internet), e a Lei nº 10.406 (Código Civil), para garantir princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil; resguardar o direito à liberdade de expressão e assegurar o devido processo legal nas medidas judiciais relativas à liberdade de expressão.
A matéria ainda aguarda despacho inicial no Senado Federal para definição das comissões que analisarão o mérito e a admissibilidade da proposta.
O PROJETO
O projeto reforça garantias constitucionais ao propor regras mais rígidas para a suspensão de contas e a remoção de conteúdo na internet, com foco na preservação da liberdade de expressão, no devido processo legal e na limitação da atuação judicial em plataformas digitais.
Principais pontos do projeto:
- Estabelece que sanções contra provedores só poderão ocorrer mediante decisão judicial definitiva e com participação do Ministério Público Federal;
- Impede decisões liminares ou de ofício para retirada de conteúdo ou suspensão de serviços online;
- Exige decisão colegiada e esgotamento de medidas alternativas para bloqueio de plataformas;
- Proíbe a suspensão de contas de parlamentares, partidos, candidatos, líderes religiosos e demais manifestações protegidas por liberdade de expressão;
- Garante que decisões judiciais tenham efeitos limitados ao território nacional;
- Garante que, mesmo durante a suspensão de contas, o usuário poderá publicar conteúdos em sua defesa e divulgar petições e decisões relacionadas ao processo; e
- Isenta provedores de responsabilidade civil por conteúdos de terceiros, salvo ordem judicial clara e fundamentada.
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR