Medidas Legais | Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas Externa Caixa de entrada
Destacamos do Diário Oficial da União publicado nesta sexta-feira (22) a Portaria Interministerial GSIPR/MAPA/MCID/MCTI/MD/MF/MGI/MIDR/MJSP/MS nº 4, de 21 de novembro de 2024, que institui o Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
A medida institui o Comitê no âmbito da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo (Creden), destinado ao monitoramento da implementação e da evolução da Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (PNSIC).
SOBRE O COMITÊ
Para tanto, compete ao colegiado:
- assegurar o planejamento integrado sobre segurança de infraestruturas críticas, por meio da elaboração, atualização e implementação do Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (Plansic);
- promover a articulação institucional entre os setores e as áreas prioritárias de segurança de infraestruturas críticas;
- orientar e acompanhar o dimensionamento dos custos para a execução do Plansic;
- orientar a elaboração dos planos setoriais previstos no Plansic;
- apoiar a implementação de ações relacionadas à segurança de infraestruturas críticas junto aos órgãos que compõem o Comitê Nacional;
- promover a troca de informações e dados entre os órgãos e as entidades envolvidas com a temática de segurança de infraestruturas críticas;
- promover a continuidade da prestação dos serviços das infraestruturas críticas;
- propor à Creden:
- as atualizações para a PNSIC e a Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (Ensic); e
- a edição dos atos normativos necessários à execução do Plansic; e
- acompanhar a evolução doutrinária e tecnológica da atividade de segurança de infraestruturas críticas, em âmbito nacional e internacional.
O grupo será composto por representantes dos seguintes órgãos:
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PRE), que o presidirá;
- Casa Civil da Presidência da República (CC/PRE);
- Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA);
- Ministério das Cidades (MCid);
- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI);
- Ministério das Comunicações (MCom);
- Ministério da Defesa (MD);
- Ministério da Fazenda (MF);
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI);
- Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR);
- Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP);
- Ministério de Minas e Energia (MME);
- Ministério de Portos e Aeroportos (MPA);
- Ministério da Saúde (MS);
- Ministério dos Transportes (MT);
- Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
- Comando da Marinha;
- Comando do Exército; e
- Comando da Aeronáutica.
O presidente do Comitê Nacional poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para participarem das reuniões do colegiado – realizadas semestralmente em caráter ordinário –, sem direito a voto. Os membros e convidados também poderão compor grupos de trabalho temáticos.
Clique aqui e acesse a íntegra da Portaria
Atenciosamente,
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR