Consultas Públicas | ANATEL e MDIC

• Objetiva coletar contribuições para a definição da lista de códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), propostos para a fixação dos serviços que poderão ser beneficiários do regime de Zonas de Processamento de Exportações (ZPE).

• O regime das ZPE é regido pela Lei nº 11.508/2007. Em 2021, essa norma recebeu uma alteração relevante, passando a vigorar com a introdução de um novo dispositivo que autoriza que pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços poderão ser beneficiárias do regime das ZPE, desde que tal prestação de serviços seja destinada exclusivamente ao mercado externo ou à industrialização de mercadorias a serem exportadas.

• No caso da prestação de serviços diretamente ao exterior, um dos requisitos estabelecidos pela norma para tornar efetivo o mecanismo é a necessidade de fixação, pelo Conselho das ZPE, da lista de códigos dos serviços qualificáveis ao regime.

• Assim, considerando a necessidade de dar efetividade à alteração que incluiu a possibilidade de exportação de serviços por meio do regime de ZPE, bem como considerando o potencial de crescimento das exportações de serviços e a importância de diversificar a economia nas ZPE, o CZPE estabeleceu na referida Resolução uma proposta preliminar para as especificações da NBS cujos serviços poderão ser beneficiários do regime das ZPE.

• A lista proposta pautou-se, especialmente, pela identificação de serviços exportados pelo Brasil, considerados de alto valor agregado, bem como relevantes para os objetivos mapeados na Nova Indústria Brasil – (NIB).

• Entre as propostas preliminares de serviços que poderão ser beneficiários do regime das ZPE, destacamos:

»         Serviços da indústria de tecnologia da informação e comunicação (TIC)

o    desenho industrial de utensílios e equipamentos eletrodomésticos e eletroeletrônicos;

o    pesquisa e desenvolvimento em TIC;

o    consultoria, segurança e suporte em TI;

o    projeto e desenvolvimento de aplicativos e programas em TI;

o    pesquisa e desenvolvimento em nanotecnologia;

o    hospedagem e disponibilização de infraestrutura em TI;

o    gerenciamento de redes e de infraestrutura em TI;

o    processamento de dados; e

o    outros serviços de TI.

• As sugestões poderão ser feitas até o dia 25 de novembro através do link da consulta. Dúvidas deverão ser encaminhadas para seczpe@mdic.gov.br.

• Objetiva obter subsídios para receber contribuições e sugestões sobre medidas que possam contribuir para a sustentabilidade de longo prazo na gestão de recursos de órbita e espectro.

• A motivação da tomada é explicada pelo aumento significativo do número de satélites espaciais. Segundo a Anatel, tem-se observado a ampliação do número de lançamentos de sistemas de satélites não-geoestacionários – que não se mantêm fixos na órbita terrestre – por diferentes empresas, levando ao uso massificado dos recursos de órbita associados.

• Tendo em vista esta ampliação, julga-se relevante destacar que as administrações devem promover a ocupação das órbitas utilizadas por satélites de forma sustentável, a fim de que estes recursos escassos estejam disponíveis em longo prazo e sejam utilizados de forma racional e eficiente.

• A Tomada de Subsídios está organizada em 12 questões divididas em dois grupos:

• O primeiro grupo visa obter dos interessados suas visões sobre o que representa a sustentabilidade espacial de longo prazo e sua importância para a exploração de satélites no Brasil;
• Já o segundo grupo busca sugestões de medidas que a Agência deve adotar para incentivar os operadores de satélites a implementar procedimentos que promovam a sustentabilidade espacial.

• As informações obtidas por meio da consulta fornecerão insumos importantes para a revisão da regulamentação e dos requisitos técnicos e operacionais da Agência relacionados à exploração de satélites no Brasil.

• As contribuições deverão ser encaminhadas até o dia 23 de dezembro, através do sistema Participa Anatel, Tomada de Subsídios n° 12, onde é possível acessar o link para contribuição.

• Objetiva obter subsídios para a revisão do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA).

• Entre os temas relacionados na minuta, destacam-se as alterações que se referem às chamadas “obrigações de fazer”. Essas são sanções alternativas à multa, nas quais o valor que seria devido pelas empresas é aplicado em medidas que beneficiam a sociedade, como, por exemplo, o investimento em infraestrutura onde ela não existe e até mesmo a cobertura de escolas.

• Nesse sentido, a proposta prevê a aplicação de um desconto em caso de adesão à sanção de obrigação de fazer pelo infrator, combinada com a renúncia ao direito de recorrer da decisão, de forma similar ao que ocorre atualmente com a sanção de multa.

• Além disso, a partir da aprovação da matéria, propõe-se que as obrigações de fazer devem visar à concretização das políticas públicas no setor de telecomunicações e estar mais alinhadas ao planejamento estratégico.

• Para isso, ao lado do já tradicional Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT), focado na infraestrutura, está sendo proposto também um Plano de Conectividade Significativa e Sustentabilidade Socioambiental (PCS), que servirá como um cardápio amplo, aberto e debatido com a sociedade, para que os investimentos possam ser formalizados de maneira mais planejada.

• Outra novidade é a previsão explícita de que as obrigações de fazer devem ter relação com políticas públicas para o setor de telecomunicações.

• A proposta não altera os valores das multas, mantendo o parâmetro de infrações graduadas (leve, média e grave). Além disso, prevê desconto de 25% em multas ou sanções quando a empresa penalizada renunciar ao direito de recorrer da decisão da agência.

• As contribuições deverão ser encaminhadas até o dia 9 de dezembro, através do sistema Participa Anatel, Consulta Pública n° 53, onde é possível acessar os materiais disponibilizados e o link para contribuição.