Proteção de Dados | Alteração da composição do CNPD

Em complemento a informação anterior, destacamos a publicação no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (26), pela Secretaria de Governo Digital (SGD/MGI), da Portaria SGD/MGI n° 6.618, de 25 de setembro de 2024, que detalha os princípios, objetivos e iniciativas da nova Estratégia Federal de Governo Digital (EFGD).

Ao todo são listados 6 princípios, 16 objetivos e 93 iniciativas para regulamentar a Estratégia.

PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

São princípios e objetivos da EFGD:

• Princípio 1 – Governo centrado no cidadão e inclusivo
• Objetivo 1 – Prover serviços públicos digitais personalizados, simples, de forma proativa e centrados no cidadão
• Objetivo 2 – Ofertar serviços públicos digitais inclusivos

• Princípio 2 – Governo integrado e colaborativo
• Objetivo 3 – Aperfeiçoar a governança de dados e a interoperabilidade
• Objetivo 4 – Estimular o uso e a integração de plataformas e serviços de governo digital no Governo federal
• Objetivo 5 – Estimular o uso e a integração de plataformas e serviços de governo digital com os entes da federação

• Princípio 3 – Governo inteligente e inovador
• Objetivo 6 – Fomentar o uso inteligente de dados pelos órgãos do governo
• Objetivo 7 – Fomentar o ecossistema de inovação aberta
• Objetivo 8 – Desenvolver habilidades digitais dos servidores

• Princípio 4 – Governo confiável e seguro
• Objetivo 9 – Elevar a maturidade e a resiliência dos órgãos e das entidades em termos de privacidade e segurança da informação
• Objetivo 10 – Fortalecer a privacidade e a segurança dos dados dos cidadãos
• Objetivo 11 – Prover identificação única do cidadão

• Princípio 5 – Governo transparente, aberto e participativo
• Objetivo 12 – Fortalecer a cultura de governo aberto e transparente
• Objetivo 13 – Promover a participação digital nas políticas públicas e serviços digitais

• Princípio 6 – Governo eficiente e sustentável
• Objetivo 14 – Otimizar a oferta de infraestrutura compartilhada de tecnologia da informação e comunicação
• Objetivo 15 – Aprimorar processos de negócio da gestão pública
• Objetivo 16 – Estimular a gestão ambientalmente sustentável na transformação digital

 COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL

A medida estabelece, ainda, a composição do Comitê de Governança Digital (CGD), que será constituído:

• por um representante da Secretaria-Executiva ou da unidade equivalente, que o presidirá;
• por um representante de cada unidade finalística;
• pelo titular da unidade de tecnologia da informação e comunicação;
• pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais; e
• por um responsável pela governança de dados do órgão ou entidade, quando houver.

A Presidência do Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

Ateciosamente

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR