Conselho de Comunicação Social | CCS debate a ampliação do colegiado

Para conhecimento, detalhamos abaixo as deliberações do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional durante reunião nesta segunda (02), conduzida pelo presidente do CCS, Miguel Matos, com destaque para:

• Minuta de Reformulação do CCS: resultando em texto preliminar com a elevação de 13 para 17 membros;
• Reuniões Remotas do CCS: concedida vista; e
• Nota Pública em “defesa da liberdade de expressão, do Estado de Direito e da soberania nacional”: em repúdio aos ataques feitos ao STF face o bloqueio da plataforma X.

MINUTA DE REFORMULAÇÃO DO CCS

A proposta de reformulação da Lei nº 8.389/1991 (institui o CCS), apresentada na reunião como um anteprojeto de lei, foi relatada pelos conselheiros Maria José Braga, Valderez Donzelli e Davi Emerich. Em votação por trechos, foi acatada logo de início a inclusão da possibilidade de o CCS debater as solicitações da sociedade civil.

O segundo trecho votado, que visava ampliar a composição do CCS de 13 para 20 membros, incluindo representantes de empresas públicas de comunicação e representantes de empresas e de trabalhadores das áreas de telecomunicações e de publicidade, foi rejeitado após conturbada votação. Foi rejeitada também a inclusão de parâmetros sociais de raça e gênero para as vagas reservadas à sociedade civil.

Foram acatadas, no entanto, as emendas apresentadas verbalmente pelos conselheiros João Camilo Júnior e Fábio Andrade, que aumentam de cinco para sete vagas reservadas à sociedade civil e incluem representantes de empresas e de trabalhadores das áreas de telecomunicações – levando o CCS de 13 a 17 membros.

Os dispositivos procedimentais apresentados na proposta também foram aprovados, estes estabelecem que as eleições para a escolha dos conselheiros tenham de ser realizadas até três meses antes do encerramento dos mandatos em vigor, e, que, haverá divulgação de chamada pública para as vagas reservadas à sociedade civil.

O texto final da proposta deverá ser deliberado na 9ª Reunião Ordinária agendada para o dia 07 de outubro.

REUNIÕES REMOTAS DO CCS

A Proposta de alteração no regimento interno do CCS para autorizar a realização de reuniões de forma remota foi apresentada pelo conselheiro Marcus Bennett na 7ª Reunião, ocasião em que foi concedida vista coletiva.

Nesta semana, o colegiado deliberou pela ampliação da proposta, para incluir outros temas, para além das reuniões remotas. Assim, foi criada uma comissão de relatoria, composta pelos conselheiros Marcus Bennett e Ana Flávia Cabral que deve elaborar nova proposta.

EXTRAPAUTA

Como itens extrapauta, acataram a nota pública em “defesa da liberdade de expressão, do Estado de Direito e da soberania nacional”, proposta pelos conselheiros Davi Emerich e Maria José Braga. O texto repudia os ataques feitos ao STF face o bloqueio da plataforma X e reitera que o Poder Judiciário é parte constitutiva da democracia brasileira, reconhecido e elogiado mundialmente.

Por fim, a conselheira Valderez Donzelli propôs a realização de audiência pública sobre a TV 3.0 e a conselheira Sonia Santana propôs que fosse realizada em novembro a audiência pública sobre Video on Demand (VOD).

Atenciosamente

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR