PL 1032/2023 | Mitigação do sigilo de dados produzidos por órgãos públicos | CASP: Apresentado parecer
Tramita na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) o PL 1032/2023 (mitigação do sigilo de dados produzidos por órgãos públicos), com parecer pela aprovação apresentado pelo relator, deputado Neto Carletto (PP/BA).
A matéria poderá constar na pauta da reunião nas próximas semanas.
O PARECER
De autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), a matéria altera a Lei de Acesso à Informação (LAI), para dispor sobre a mitigação do sigilo de dados produzidos por órgãos e entidades do Poder Público.
Nesse sentido, em seu parecer pela aprovação, o relator ressaltou que a alteração ora proposta se harmoniza com o texto normativo da LAI, que, ao cuidar do tratamento das informações pessoais, estabelece que a restrição de acesso à informação relativa à vida privada não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância
TRAMITAÇÃO
Após a análise pela CTASP, a matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovada, a matéria segue para o Senado Federal – salvo a interposição de recurso para deliberação anterior pelo Plenário da Câmara.
Clique aqui e acesse a íntegra do parecer.
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR