Medidas legais | Micro e Pequenas Empresas: Decreto institui Política e altera o Fórum Permanente
Destacamos a publicação, no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (11), do Decreto nº 11.993/2024, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Política Nacional das MPEs e altera o Decreto nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, para dispor sobre o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
POLÍTICA NACIONAL DAS MPES
Coordenada pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Política atuará seguindo o princípio da liberdade de criar e desenvolver empresas em um ambiente de negócios favorável, com o respeito e a efetivação do tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e pequenas empresas, independentemente do regime formal e tributário. Além disso, também terá a convergência regulatória com a simplificação normativa e administrativa e o respeito às relações jurídicas plenamente constituídas.
Dentre os objetivos, a política busca incentivar o associativismo, o cooperativismo e a capacitação ampla dos empreendedores, assim como a produtividade e competitividade das empresas.
A Política Nacional será implementada, monitorada e avaliada por meio de estrutura de governança transversal, constituída pelos seguintes eixos:
- Desburocratização, simplificação, desoneração, padronização e tratamento diferenciado;
- Mercados local, regional, nacional e internacional e compras públicas;
- Tecnologia, digitalização e inovação;
- Investimento, financiamento e crédito;
- Formação em empreendedorismo e capacitação empresarial;
- Empreendedorismo individual;
- Competitividade e produtividade; e
- Governança ambiental, social e corporativa.
FÓRUM PERMANENTE DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
O decreto publicado nesta quinta (11), atualiza o Fórum Permanente para adequação ao novo Ministério, assim como inclui novas competência para implementação da Política, dentre as quais destacam-se:
- Elaborar o plano de trabalho da Política Nacional das MPEs, que conterá cronograma e estabelecerá as ações prioritárias;
- Apoiar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas;
- Formular indicadores e estabelecer metas da Política Nacional das MPEs; e
- Recomendar a implementação de propostas que garantam o tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte.
TEMA NA ESPLANADA
Destaca-se que o tema tem ganhado protagonismo no Poder Executivo, de modo que o presidente Lula deverá publicar, em breve, uma medida provisória para ampliação de crédito para microempreendedores, que deverá incluir medidas como microcréditos para inscritos no CadÚnico, Desenrola para pequenas empresas e securitização de crédito imobiliário.