Medidas legais | Programa Internet Brasil: Ministérios ampliam alcance da política

Destacamos que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta (14), a Portaria Interministerial MCOM/MEC nº 12.544/2024, que altera o Programa Internet Brasil, para expandir sua abrangência incluindo os alunos de escolas públicas estaduais ligadas às seguintes Secretarias de Educação:

»      Amapá;

»      Bahia;

»      Maranhão;

»      Pará; e

»      Rio Grande do Norte.

Em síntese, o Programa, criado durante a pandemia de COVID-19, visa garantir o acesso gratuito à internet em banda larga móvel por intermédio da disponibilização de chip e de pacote de dados, a alunos da rede pública, integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

BREVE HISTÓRICO

Inicialmente, o escopo do Programa estava restrito às escolas públicas municipais e estaduais já integradas ao Projeto Nordeste Conectado, conforme estabelecido pela Portaria Interministerial MCOM/MEC nº 5.193/2022.

Ainda em dezembro de 2022, foram incluídas escolas de seis municípios de Minas Gerais, por meio da Portaria Interministerial MCOM/MEC nº 7.878/2022. Na ocasião, também passaram a ser abrangidas escolas de comunidades indígenas e quilombolas, além de escolas especiais sem fins lucrativos que se dediquem exclusivamente a essa modalidade.

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