Medidas legais | Reforma Tributária: RFB institui Programa para implantar a Reforma Tributária
Destacamos a publicação, no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (18), da Portaria RFB n° 368, de 16 outubro de 2023, que institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo (Programa RTC) e projetos vinculados para a proposição de modelo e soluções para a implantação da reforma tributária do consumo de que trata a PEC 45/2019.
Ainda designa os servidores da Receita Federal, responsáveis por sua direção e execução dos projetos pertinentes.
O PROGRAMA
O ato estabelece que o modelo e as soluções que serão elaborados deverão ter como objetivo a simplificação no cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias, por meio de soluções integradas e econômicas, de forma que estimulem a conformidade tributária.
A Diretoria do Programa RTC – responsável, entre outros, pelo acompanhamento e divulgação da legislação envolvendo a Reforma Tributária e pela integração técnica entre os projetos vinculados –, será composta da seguinte forma:
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Membros |
Titular |
Substituto |
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Diretor do Programa |
Fernando Mombelli, atual Subsecretário de Tributação e Contencioso |
Roni Peterson Bernardino de Brito |
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Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento (Suara) |
Gustavo Andrade Manrique |
Frederico Igor Leite Faber |
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Subsecretaria Gestão Corporativa (Sucor) |
Felipe Mendes de Moraes |
Carlos Galberto Silva Ribeiro |
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Subsecretaria de Fiscalização (Sufis) |
Ricardo de Souza Moreira |
Wolney de Oliveira Cruz |
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Subsecretaria de Tributação e Contencioso (Sutri) |
João Hamilton Rech |
Carlos Eduardo de Carvalho Romão |
O Programa é composto pelos seguintes projetos vinculados:
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Projeto |
Tema |
Competência |
Gerente |
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RTC-01 |
Cadastro |
Elaboração de soluções de integração, padronização, unificação e compartilhamento de dados no âmbito da gestão dos cadastros tributários e aduaneiros; |
Olga Maria Silva Embiruçu |
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RTC-02 |
Escrituração Fiscal |
Elaboração de soluções no âmbito da gestão da escrituração de documentos e livros fiscais e da apuração do crédito tributário; |
Marco Antonio Ferreira Duran |
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RTC-03 |
Declaração |
Elaboração de soluções no âmbito da apuração, confissão e constituição do crédito tributário e do cumprimento das obrigações acessórias; |
João Ricardo Bonafe Paes dos Santos |
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RTC-04 |
Cobrança |
Elaboração de soluções no âmbito da cobrança administrativa do crédito tributário e da gestão da regularidade fiscal; |
Andrezza de Castro Souza |
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RTC-05 |
Pagamento |
Elaboração de soluções no âmbito da gestão dos documentos de arrecadação, dos meios de pagamento, e sua classificação; |
Leticia Murta Tedesco |
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RTC-06 |
Direito Creditório |
Elaboração de soluções no âmbito da restituição, ressarcimento e compensação de créditos do contribuinte; |
Ana Jandira Monteiro Soares |
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RTC-07 |
Fiscalização |
Elaboração de soluções no âmbito da dos procedimentos fiscais de auditoria; |
Vinicius Lara de Oliveira |
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RTC-08 |
Contencioso Administrativo e Judicial |
Elaboração de soluções no âmbito da gestão das atividades relativas ao contencioso administrativo, ao acompanhamento do contencioso judicial e ao relacionamento com o Carf. |
Ana Paula Gervasio Silveira |