Mercados Digitais | CDE discute regulação e impactos nos mercados

A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados promoveu, nesta quinta (17), audiência pública para instrução do PL 2768/2022 (Regulação de plataformas digitais pela ANATEL). O evento foi presidido pela deputada Any Ortiz (CID/RS), que é relatora da matéria.

Estiveram presentes representantes da Anatel; do Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br); da Conexis Brasil Digital; da Associação Brasileiras das Empresas de Software (ABES); e da Google.

Na audiência, foram debatidas as perspectivas dos setores empresariais e público em relação aos possíveis impactos do projeto nos mercados digitais. Em suma, o setor privado endossou um texto que venha a ser menos restritivo aos mercados, sob pena de comprometer o avanço da inovação tecnológica. Ainda, apontou como preocupações a falta de clareza do texto e de limites do alcance da regulação, bem como do conceito de plataformas digitais, sugerindo a adoção da autorregulação regulada.

Em contraste, os representantes da Administração Pública, advogaram que a regulação é necessária para evitar oligopólios e barreiras de entrada para outras empresas. Para além, não haveria dicotomia entre a ampliação da regulação e o equilíbrio de mercado, citando como exemplo positivo o caso das telecomunicações, setor que hoje conta com 30 mil pequenas e médias empresas que se inseriram no mercado após a regulação da área.

Além disso, em resposta à possibilidade de criar um órgão regulador, Carlos Baigorri, presidente da Anatel, ressaltou que a Agência está preparada para assumir o papel, aplicando a mesma metodologia usada no mercado de telecom, que resultou em maior competição.

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Atenciosamente,

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR