Consulta Pública | AGU – Fake News: Regulamentação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia

• ESTRUTURA

Entre outros, a minuta estabelece que a Procuradoria terá a seguinte estrutura organizacional:

1. Coordenação-Geral de Defesa da Democracia;
2. Coordenação-Geral de Representação de Agente Público e Direito Eleitoral; e
3. Apoio Administrativo.

• COMPETÊNCIAS COORDENAÇÃO-GERAL

Dispõe que compete a Coordenação-Geral:

1. atuar na representação judicial e extrajudicial da União em demandas e procedimentos para:

1. a defesa da integridade da ação pública e da preservação da legitimação dos Poderes e de seus membros para o exercício de suas funções constitucionais;
2. a resposta e o enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas amparadas em valores democráticos e direitos constitucionalmente garantidos, cuja proteção seja de interesse da União;
3. o enfrentamento da incitação ou da tentativa, com emprego de violência ou grave ameaça que visem restringir situações que especifica;

1. auxiliar na promoção da articulação interinstitucional para compartilhamento de informações, formulação, aperfeiçoamento e ação integrada para a sua atuação; e
2. assessorar a proposição da celebração de acordos e compromissos internacionais para compartilhamento de informações, criação e aperfeiçoamento de mecanismos necessários à sua atuação.
3. o pluralismo político e a garantia de eleições diretas, livres e periódicas, com a observância dos métodos de apuração eleitoral previstos em lei;
4. a legitimação da função pública;
5. a liberdade de imprensa;
6. o livre desenvolvimento de atividades de pesquisa; e
7. a garantia da pluralidade de ideias.

• PEDIDO DE ATUAÇÃO

Estabelece que o pedido de atuação da Coordenação-Geral será formalizado mediante requerimento no Sistema AGU de Inteligência Jurídica (Sapiens), condicionada aos seguintes requisitos de admissibilidade: i) a indicação do interesse da União; e ii) a comprovação de dano efetivo ou de indícios de potencialidade de dano.

A Coordenação-Geral atuará no âmbito judicial, e extrajudicial, representando a União, em todas as esferas administrativas e instâncias dos Poderes. A atuação judicial ocorrerá mediante a adoção das seguintes medidas, dentre outras:

1. celebração de acordos judiciais e termos de ajustamento de conduta em ações em trâmite;
2. ações:

1. de reparação de dano;
2. obrigação de fazer e não fazer;
3. de direito de resposta; e
4. inibitórias;

1. tutelas de urgências e de evidência;
2. pedidos de compartilhamento de prova em ações penais, inquéritos ou processo administrativo.

A Coordenação não atuará nos casos de manifestações próprias da retórica política, quando não houver indicação de dados ou evidências que possam indiciar a materialidade do alegado.