Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas | Aprovado Regimento Interno
Destacamos que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (31) a Resolução SEGES/ME n° 1, de 28 de março de 2022, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas.
O Comitê tem a finalidade de estabelecer diretrizes, articular e coordenar a implementação das ações e iniciativas relacionadas à gestão, ao suporte tecnológico, ao aperfeiçoamento e à utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
PRINCIPAIS PONTOS
» O Comitê será presidido pelo representante da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;
» Caberá ao presidente a atuação como interlocutor entre o Comitê, a sociedade civil e o governo;
» A Secretaria-Executiva será exercida pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, conforme designação do Comitê;
» Será composto pelos seguintes representantes:
- Três da União, um dos quais da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;
- Dois dos Estados e do Distrito Federal; e
- Dois dos Municípios.
» As reuniões em caráter ordinário serão bimestrais e as extraordinárias mediante convocação do seu Presidente;
» Deverão ser convocadas com a antecedência mínima de 10 dias úteis para as reuniões ordinárias e 2 dias para reuniões extraordinárias; e
» Poderão participar das reuniões do Comitê gestor representantes de órgãos e entidades públicas e privadas e personalidades de reconhecido conhecimento na temática.
Clique aqui e acesse a íntegra da medida, que entra em vigor na data de sua publicação
