CCJ aprova especificação de software em compra pública de computador
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (5) em caráter conclusivo o Projeto de Lei 2686/19, que obriga a inserção de especificações técnicas dos programas de informática e de suas licenças nos contratos de compra pública de computadores e outros equipamentos de informática. A proposta segue para análise do Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário.
Segundo o autor do projeto, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), o objetivo é evitar a aquisição de equipamentos de informática com software pirata. Ele cita o caso de computadores comprados para escolas estaduais do Mato Grosso, em 2014, em que 40% dos programas eram piratas. “Devemos coibir práticas nocivas ao interesse público e aos princípios republicanos”, defendeu.
O relator na CCJ, deputado Sanderson (PSL-RS), recomendou a aprovação com emenda da Comissão de Finanças e Tributação, que exige detalhar as especificações técnicas de maneira suficiente para comprovar a procedência da origem e a autenticidade do produto. A emenda ainda requer que as especificações usem como referência a regulamentação do Poder Executivo sobre combate à pirataria e delitos contra propriedade intelectual.
Fonte: Câmara dos Deputados.