Medidas Legais de 08 de Maio de 2019
Informamos que foram publicados hoje (08/05), no Diário Oficial da União – DOU, os seguintes atos normativos e de pessoal de interesse da entidade:
| Atos Normativos | Ementa / Explicação |
| Decreto n° 9.784, de 7 de maio de 2019 Visualizar medida (pp. 3-4) |
“Declara a revogação, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de decretos normativos.” Explicação: revoga 39 decretos e 55 colegiados da administração pública federal com o objetivo de simplificar a pesquisa de legislação, extinguir normas consideradas desnecessárias, desburocratizar atos normativos da administração pública e reduzir gastos. Dentre os 55 colegiados extintos encontram-se o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social(CDES); Grupo Técnico para acompanhamento das Metas e Objetivos de Desenvolvimento do Milênio; Comitê Executivo do Programa Ciência sem Fronteiras; Comitê Gestor do Programa de Apoio à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (CG-ProTIC); Comitê Gestor do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil; o Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social; e os comitês do Sistema Brasileiro de Televisão Digital. |
| Portaria FAZENDA/ME nº 145, de 6 de maio de 2019 Visualizar medida (pp. 22-51) |
“Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Economia; da Educação; da Saúde; da Infraestrutura; e da Defesa, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.857.213.011,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”. Explicação: entre as ações e programas que serão abrangidos pela suplementação de recursos estão a implantação de sistemas estratégicos para gestão tributária e aduaneira; e a reestruturação e modernização de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica em diversos estados. Também prevê o cancelamento de dotação orçamentária para implantação de Sistema de Defesa Cibernética para a Defesa Nacional. |
| Instrução Normativa RFB nº 1.889, de 6 de maio de 2019 Visualizar medida (pp. 52-53) |
“Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis”. Explicação: trata dos critérios contábeis e métodos para as Operações de Arrendamento Mercantil. |
| Atos de Pessoal | Objetivo |
| Portaria Casa Civil n° 587, de 7 de maio de 2019 Visualizar medida |
Nomear: Maria Divina Olimpia de Souza para exercer o cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, código DAS 101.4, ficando exonerada do que atualmente ocupa. |
| Portaria ME n° 653, de 7 de maio de 2019 Visualizar medida |
Ceder: Gino Terentim Junior, pertencente ao Quadro de Pessoal da Caixa Econômica Federal, para exercer o cargo de Coordenador-Geral de Gerenciamento de Projetos, no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, DAS 101.4. |