ANPD realizará Audiência Pública sobre Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais
O evento tem o objetivo de receber contribuições da sociedade para a elaboração do instrumento normativo.
ANPD aprova regulamento com procedimentos de aplicações de sanções e multas
Com os novos regulamentos, a ANPD estabelece os ritos e procedimentos que serão utilizados para a aplicações de sanções e multas, quando for necessário.
Anatel aprova Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias
Aprovado na Anatel pelo Conselho Diretor, o regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias que consolida as normas de arrecadação no âmbito da Agência e disciplina os mecanismos de arrecadação.das contribuições ao Fust, das Taxas de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública.