Câmara conclui votação de MP que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados
O Plenário aprovou destaque do PCdoB à Medida Provisória 869/18 e manteve na lei de proteção de dados a exigência de a ANPD.
Lei que dispensa autenticar cópias e reconhecer firma no serviço público entra em vigor nesta sexta
Norma também proíbe exigência de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por identidade e título de eleitor e vale para União, estados e municípios.
Temer sanciona lei de proteção de dados pessoais, porém veta órgão regulador
Novas regras terão validade daqui a 18 meses, período estipulado para que empresas e órgãos se adaptem aos novos requisitos.
Assespro se manifesta sobre Lei de Desoneração da folha de pagamento
A Assespro Nacional e suas Regionais estão se mobilizando para fazer frente à orientação do Tribunal de Contas da União, referente ao impacto da Lei Nº 13.161, de desoneração da folha de pagamento. Ela excluiu a incidência da contribuição previdenciária patronal…