Destacamos a publicação no Diário Oficial da União da Instrução Normativa SGD/MGI nº 4/2026 que trata do ciclo de implementação de 2026 do framework do Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI), e da Portaria SSC/MGI nº 202/2026.

Confira as Medidas legais de 16 de janeiro de 2026.

Confira as Medidas legais de 15 de janeiro de 2026.

Confira as Medidas legais de 14 de janeiro de 2026.

Confira as Medidas legais de 13 de janeiro de 2026.

Confira as Medidas legais de 16 de dezembro de 2025.

Confira as Medidas legais de 15 de dezembro de 2025.

Confira as Medidas legais de 12 de dezembro de 2025.

Confira as Medidas legais de 9 de dezembro de 2025.

Confira as Medidas legais de 8 de dezembro de 2025.