skip to Main Content

Medidas Legais | Decreto atualiza valores da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Destacamos da edição extra do Diário Oficial da União da última sexta (29), a publicação do Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023, que atualiza valores da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

ATUALIZAÇÕES

A medida atualiza valores previstos na Nova Lei de Licitações, especificados no quadro abaixo, para fins de correção monetária segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) – conforme  previsão estabelecida pelo?art. 182 da nova lei.

 

O decreto atualiza os valores referentes a:

 

  • definição de obrasserviços e fornecimentos de grande vulto, que foi corrigido para aqueles cujo valor estimado supera R$ 239,6 milhões (Art. 6º, caput, inciso XXII);

 

  • contratação dos serviços técnicos especializados – listados abaixo –, ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, quando o valor estimado for superior a R$ 359,4 mil (Art. 37, § 2º), que terão julgamento por:  (i) melhor técnica; ou (ii) técnica e preço, na proporção de 70% de valoração da proposta técnica.
  • Serviços relacionados:
  • estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;
  • fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços; e
  • controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia.

 

  • dispensa de documentação para a habilitação na fase da licitação, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a 1/4 do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento (P&D) até o valor de R$ 359,4 mil (Art. 70, caput, inciso III).

 

  • dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores:
  1. R$ 119,8 mil, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores (Art. 75,caput, inciso I);
  2. R$ 59,9 mil no caso de outros serviços e compras (Art. 75,caput, inciso II); e
  3. R$ 359,4, mil para produtos para pesquisa e desenvolvimento (P&D), limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia (Art. 75,caput, inciso IV, alínea “c”).

 

  • nulidade do contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 11,9 mil (Art. 95, § 2º).

 

Com a medida, o governo espera obter eficiência, graças à redução dos custos financeiros, materiais e humanos inerentes às suas licitações e contratações diretas.

A atualização dos valores será divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

O Decreto entrou em vigor em 1º de janeiro, e revoga o Decreto nº 11.317/2022.

Clique aqui e acesse as medidas legais publicadas no DOU em 8 de janeiro de 2024.

Veja também:

Consulta Pública | ANATEL – Atualização das atribuições e destinações de Frequências do Brasil (2023-2024) – Prorrogado

Comunicados do Presidente e Diretorias, Serviços
Destacamos a publicação da Resolução nº 846/2024 que aprova o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Continue lendo

Agenda Legislativa de 15 a 19 de abril de 2024

Agenda Legislativa, Boletim Político
Confira a Agenda Legislativa de 15 a 19 de abril de 2024.
Continue lendo
Back To Top