A gratuidade está prevista na Resolução BCB nº 19/2020, publicada no Diário Oficial da União, e valerá para enviar e receber transferências e realizar compras.
Por conta dos Decretos nº 10.199, de 15.1.2020, e nº 10.206, de 22.1.2020, o BNDES está coordenando frentes de contratações de consultores para a elaboração dos estudos técnicos.
O Painel de Raio-X da Administração Pública Federal foi a última iniciativa concluída e entregue pelo governo federal, a ferramenta visa incentivar o aprimoramento da gestão pública por meio do uso de dados.
A nova linha é voltada para o financiamento de serviços tecnológicos, que vai beneficiar empresas de todos os portes e setores, produtores rurais e setor público.
Destaque deve ser dado à nova redação do artigo 7º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, que amplia a emissão para além da forma presencial por outra forma que garanta nível de segurança equivalente.
O Comprasnet está disponível de forma gratuita para todos os interessados, não há necessidade de desenvolvimento de ferramenta própria, os municípios podem utilizar o sistema do governo federal