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Destacamos que o Governo Federal apresentou, o PL 5477/2026, que “altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre crimes relativos às loterias de aposta de quota fixa, e altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para delimitar a incidência da contravenção de exploração de jogo de azar”.
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A ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos respondeu à INC 1153/2026 de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), por meio do ofício nº 719/2026/INDIC-PARLAMENTAR/SEPAR/SRI/PR.
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