PLP 108/2021 – Elevação teto do Simples Nacional | Comissão Especial conclui seminários estaduais
A Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do MEI e limites de faturamento do Simples (PLP 108/2021) realizou, nesta segunda (06) e nesta quarta (08), os dois últimos seminários estaduais para debater a matéria, dessa vez na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), em São Paulo (SP) e no Centro de Convenções de Feira de Santana, em Feira de Santana (BA), respectivamente.
Os seminários reuniram parlamentares, representantes do Governo Federal, entidades empresariais e lideranças do setor produtivo para discutir propostas de aperfeiçoamento do regime tributário aplicável aos pequenos negócios.
Em ambos os eventos, predominou o entendimento de que a atualização dos limites de faturamento do MEI, das microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP), aliada à simplificação das regras tributárias e ao fortalecimento da segurança jurídica, é fundamental para preservar a competitividade, estimular o crescimento empresarial e subsidiar a elaboração do relatório da Comissão Especial.
Além disso, destaca-se que, nesta quarta (08), o relator da Comissão Especial, deputado Jorge Goetten (REP-SC), reuniu-se com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (REP-PB), para apresentar um balanço dos trabalhos da comissão e discutir os próximos passos do PLP 108/2021. Durante o encontro, Goetten defendeu que a atualização dos limites de faturamento contemple conjuntamente o MEI, as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, entregou o Manifesto do Movimento Atualiza Simples e informou o protocolo de requerimento para apensar o PLP 186/2026 ao projeto em tramitação.
A pedido do Governo Federal, ficou acordado que a Câmara aguardará cerca de um mês pelo envio de informações técnicas do Ministério da Fazenda antes do prosseguimento da matéria, período em que a Comissão Especial continuará os diálogos com o setor produtivo para aperfeiçoar o texto. Desse modo, a matéria deve ser apreciada apenas após a conclusão do recesso parlamentar, que termina oficialmente em 31 de julho.
SEMINÁRIO – SÃO PAULO
Ao longo das discussões no seminário de São Paulo, os participantes defenderam que a defasagem dos limites, sem atualização desde 2018, tem elevado a carga tributária e a burocracia para pequenos negócios, comprometendo sua competitividade, crescimento e capacidade de geração de empregos. Também foi ressaltada a importância de que a revisão alcance todas as faixas do Simples Nacional, evitando distorções decorrentes da atualização exclusiva do limite do MEI.
Deputada Any Ortiz (PP-RS), presidente da Comissão Especial, afirmou que a atualização dos limites é necessária para corrigir uma defasagem provocada pela inflação, que tem levado empresas ao desenquadramento sem que tenham registrado crescimento real. Segundo a deputada, a medida representa uma questão de justiça para milhões de empreendedores responsáveis pela geração de emprego e renda no país.
Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP), coordenadora do seminário, defendeu maior celeridade na tramitação da proposta e cobrou do Governo Federal um posicionamento mais assertivo sobre o tema. A parlamentar afirmou esperar que a atualização seja aprovada ainda em 2026 e argumentou que, assim como outras pautas com impacto sobre o setor produtivo avançaram rapidamente, a revisão dos limites do Simples também deve receber tratamento prioritário.
Ivo Dall’Acqua Júnior, presidente da FecomercioSP e diretor da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), afirmou que o Simples Nacional é um instrumento essencial para estimular o empreendedorismo e a inclusão produtiva, mas alertou que a manutenção de limites desatualizados faz com que empresas que apenas acompanharam a inflação passem a recolher mais tributos e cumprir novas obrigações acessórias, sem terem ampliado sua capacidade econômica. Também defendeu que a atualização contemple não apenas o MEI, mas igualmente as microempresas e empresas de pequeno porte.
Antonio Carlos Santos, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), relacionou o recorde de arrecadação federal registrado em maio ao aumento da tributação incidente sobre micro e pequenos empresários. Segundo ele, a ausência de correção dos limites de faturamento faz com que esses empreendedores paguem mais impostos do que deveriam, em razão da inflação acumulada ao longo da última década.
Márcio Olivo da Costa, vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários (CAT), defendeu que o Simples Nacional seja tratado como uma política pública de desenvolvimento econômico e social, permitindo que os empreendedores evoluam dentro do regime tributário. Para ele, a atualização dos limites não representa um benefício fiscal, mas uma recomposição necessária para evitar que empresas sejam enquadradas em faixas superiores apenas em razão da inflação, preservando a previsibilidade, a segurança jurídica e o ambiente favorável ao investimento. Também destacou que o MEI deve ser visto como porta de entrada para o empreendedorismo, enquanto o Simples Nacional deve funcionar como instrumento para o crescimento das empresas.
SEMINÁRIO – FEIRA DE SANTANA
Durante o seminário em Feira de Santana, os participantes defenderam a necessidade de corrigir a defasagem dos limites de faturamento, simplificar o ambiente tributário, ampliar a segurança jurídica e criar mecanismos que favoreçam o crescimento das micro e pequenas empresas. Ao final do encontro, foi anunciada a elaboração de uma carta institucional com as contribuições apresentadas, que será encaminhada ao Governo Federal e ao Congresso Nacional para subsidiar o relatório da Comissão Especial.
Deputado Zé Neto (PT-BA), coordenador do seminário, afirmou que a realização do evento reforça o protagonismo de Feira de Santana no debate nacional sobre o fortalecimento dos pequenos negócios. Defendeu a atualização dos limites do Simples Nacional como instrumento para melhorar o ambiente de negócios e destacou que o comércio local tem papel relevante na geração de emprego e renda. Também destacou o PLP 196/2026, que propõe que o enquadramento e a permanência no Simples Nacional considerem exclusivamente a receita bruta de cada CNPJ, e não o CPF do sócio, com o objetivo de fortalecer a segurança jurídica e evitar restrições ao exercício da atividade econômica de empresas distintas.
Glício Oliveira, consultor empresarial, defendeu a atualização periódica dos limites de enquadramento com base na inflação acumulada, argumentando que a medida reduziria distorções tributárias, ampliaria a capacidade de crescimento das empresas e estimularia a geração de emprego e renda. Também apresentou propostas voltadas à simplificação da apuração tributária e à segregação do faturamento por CNPJ.
Luís Mercês, vice-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Feira de Santana, afirmou que o seminário permitiu ao setor produtivo apresentar diretamente ao relator do projeto as dificuldades enfrentadas pelos pequenos empresários. Defendeu que os limites do Simples Nacional passem a ser atualizados de forma periódica, acompanhando a evolução da economia e evitando longos períodos de defasagem.
Ao longo do seminário, representantes de entidades empresariais, como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), a Federação Comercial e Empresarial da Bahia (FACEB), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT), a Associação Brasileira das Empresas de Refeições Coletivas (ABERC), a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas da Bahia (FCDL-BA) e câmaras de dirigentes lojistas da Bahia defenderam a atualização dos limites do Simples Nacional, a simplificação das regras tributárias, maior segurança jurídica para os pequenos negócios e mecanismos que permitam a expansão das empresas sem aumento desproporcional da carga tributária.
Atenciosamente
Deybson de S. Cipriano – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR