PL 896/2023 – CMCVM realiza audiência pública para debater a tipificação do crime de misoginia
A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CVCVM) debateu nesta quarta (8) o projeto que tipifica a misoginia como crime de preconceito (PL 896/2023). O texto propõe punição às condutas de injúria, prática, indução e incitação à discriminação ou preconceito em razão do ódio ou aversão às mulheres. A proposta já foi aprovada pelos senadores e está em discussão na Câmara dos Deputados. O encontro, fruto do REQ 26/2026 CMCVM, de autoria da deputada Luizianne Lins (REDE/CE).
Na ocasião, participaram representantes do Ministério das Mulheres (MMulheres); do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher (NEPEM/UFMG); do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM); da Universidade Federal do Ceará (UFC); além de representante da advocacia criminalista.
A AUDIÊNCIA PÚBLICA
A audiência pública reuniu ampla convergência entre as participantes quanto à gravidade da misoginia como fenômeno social, político e cultural que antecede práticas como ameaças, perseguições, violência digital, violência política de gênero e feminicídios, bem como quanto à necessidade de fortalecer mecanismos estatais de prevenção e responsabilização. As expositoras defenderam que a legislação atual, embora composta por importantes marcos normativos, atua principalmente sobre as consequências da violência, sem alcançar de forma específica a motivação baseada no ódio às mulheres. Nesse sentido, argumentaram que a criminalização da misoginia permitiria ao Estado atuar sobre a raiz estrutural dessas violações, reconhecendo a discriminação de gênero como elemento autônomo de responsabilização. Também foram destacados os impactos da misoginia no ambiente digital, especialmente pela atuação de grupos organizados que disseminam discursos extremistas e campanhas de perseguição contra mulheres.
Entre os principais pontos debatidos estiveram a necessidade de aprovação célere do projeto, a implementação de políticas públicas complementares à norma penal, a ampliação do conhecimento social sobre o conceito de misoginia e a adoção de uma perspectiva interseccional no enfrentamento à violência contra as mulheres. Durante a audiência pública, representantes do Governo Federal e demais participantes destacaram a expectativa de que o PL 896/2023 seja apreciado pelo Congresso Nacional antes do recesso parlamentar, avaliando que eventual adiamento poderia representar um retrocesso na agenda de proteção e garantia dos direitos das mulheres. Também ressaltaram a importância do atual momento político para a aprovação da matéria, alertando que a proximidade do período eleitoral poderá reduzir as possibilidades de avanço do projeto caso sua votação seja postergada.
A ministra substituta Eutália Barbosa informou que o MMulheres vem articulando esforços com diferentes setores da sociedade e com o Congresso Nacional para fortalecer a tramitação do PL 896/2023, contando com o apoio do Governo Federal e atuação conjunta com o Ministério da Justiça. Segundo sua avaliação, a misoginia constitui a base que impulsiona diversas formas de violência contra mulheres e representa uma lacuna ainda existente no ordenamento jurídico brasileiro, que atualmente pune atos violentos, mas não responsabiliza de forma específica o ódio que os motiva. Ao tratar da tramitação legislativa, informou que o Governo Federal trabalha para que a matéria seja apreciada antes do recesso parlamentar, destacando que eventuais ajustes no texto não comprometem seu conteúdo essencial.
Estela Bezerra, secretária do MMulheres, defendeu a aprovação do PL 896/2023 como instrumento essencial para enfrentar as causas estruturais da violência contra as mulheres. Alertou para a disseminação da misoginia no ambiente digital, especialmente entre adolescentes e grupos que produzem conteúdos de ódio contra mulheres, avaliando que esses fenômenos demonstram a necessidade de uma resposta preventiva do Estado. Defendeu que a aprovação da proposta representa uma mensagem institucional de que o Estado brasileiro não tolerará condutas motivadas pelo ódio às mulheres e solicitou celeridade na tramitação do projeto.
Sheila de Carvalho, do MJSP, destacou que a discussão sobre a criminalização da misoginia deve partir das experiências concretas das mulheres vítimas de violência extrema. Ao tratar do projeto, explicou que a proposta busca alterar a Lei do Racismo para incluir a misoginia entre as formas de discriminação passíveis de responsabilização penal. Argumentou que a legislação possui potencial transformador semelhante ao da Lei Maria da Penha, ao estabelecer mecanismos de responsabilização para práticas de discriminação, intimidação e violência motivadas pelo gênero.
Soraia Mendes, advogada criminalista, defendeu a aprovação do projeto sob uma perspectiva jurídica, política e histórica, argumentando que a misoginia constitui elemento estruturante das diversas formas de violência contra as mulheres. Rebateu críticas de que a criação de novos tipos penais representaria apenas simbolismo jurídico, lembrando que argumentos semelhantes foram utilizados contra a tipificação do feminicídio, cuja implementação gerou avanços na produção de dados e no reconhecimento institucional da violência de gênero. Observou que a violência política de gênero atinge mulheres de diferentes posições ideológicas, tornando a criminalização da misoginia uma pauta de interesse coletivo e suprapartidário.
Marlise Matos, do NEPEM/UFMG, ressaltou que, embora a Constituição assegure igualdade e proteção contra a violência, as mulheres permanecem submetidas a violações decorrentes de estruturas históricas de desigualdade. Avaliou que o Brasil possui avanços legislativos relevantes, mas ainda apresenta uma legislação fragmentada, defendendo a construção futura de um marco integrado de proteção às mulheres. Apesar disso, reforçou que a aprovação imediata do PL 896/2023 é necessária para preencher a lacuna existente na responsabilização de condutas motivadas pelo ódio às mulheres.
Sandrali Bueno, do CNDM, defendeu que a aprovação do PL 896/2023 representa um compromisso do Estado brasileiro com a proteção da vida das mulheres, da democracia e dos direitos humanos. Argumentou que a criminalização possui dimensões jurídica, simbólica e pedagógica, ao reconhecer a gravidade do problema e fortalecer mecanismos de responsabilização. Contudo, ressaltou que a norma deve ser acompanhada por políticas públicas voltadas à educação para igualdade de gênero, capacitação de agentes públicos, fortalecimento das redes de proteção e produção de dados. Alertou ainda para o crescimento da misoginia digital e seus impactos sobre jornalistas, parlamentares, pesquisadoras e outras mulheres que participam do debate público.
Lola Aronovich, da UFC, relatou sua experiência pessoal como vítima de ataques misóginos organizados no ambiente digital e defendeu a aprovação do PL 896/2023 como resposta necessária ao avanço do discurso de ódio contra mulheres na internet. Explicou que, ao longo de sua trajetória, identificou a atuação de grupos organizados, como movimentos masculinistas e comunidades extremistas, que utilizam plataformas digitais para disseminar discursos de ódio, realizar perseguições e promover ameaças contra mulheres. Alertou para o papel das plataformas digitais na amplificação de conteúdos extremistas e afirmou que algoritmos e mecanismos de monetização contribuem para a circulação de discursos de ódio. Por fim, defendeu a aprovação do projeto antes do período eleitoral, ressaltando sua importância preventiva e pedagógica para demonstrar que manifestações de ódio contra mulheres não serão mais toleradas pelo Estado e pela sociedade.
Apresentações
Clique aqui e acesse a íntegra do relatório da audiência.
Atenciosamente
Deybson de S. Cipriano – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR