PL 815/2026 – Suspensão das operações de crédito do PRONAMPE em caso de emergência ou calamidade pública | CICS: Designado relator
O deputado Marcelo Moraes (PL/RS) foi designado relator do PL 815/2026 (Suspensão das operações de crédito do PRONAMPE em caso de emergência ou calamidade pública), no âmbito da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) – sendo aberto o prazo de emendas até 8 de Maio.
A matéria aguarda a o fim do prazo de emendas e a apresentação de parecer pelo relator para ser incluída na reunião deliberativa da Comissão.
O PROJETO
De autoria do deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), o projeto acrescenta dispositivo na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), para instituir mecanismo permanente de suspensão temporária das obrigações de pagamento das operações de crédito garantidas pelo Programa em caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.
A matéria, institui mecanismo de suspensão automática, por 365 dias, dos pagamentos das operações de crédito do PRONAMPE para micro e pequenas empresas situadas em município atingido por desastre natural, desde que haja decreto de emergência ou calamidade reconhecido pelo Governo Federal. Durante a suspensão, não incidem juros moratórios, multa ou penalidades contratuais, fica vedada a inscrição em cadastros restritivos quanto às parcelas suspensas e o prazo total da operação é prorrogado pelo mesmo período, sem vencimento antecipado da dívida.
PRÓXIMOS PASSOS
Após a deliberação pela CICS, o projeto segue para a Comissões de Finanças e Tributação (CFT) – sendo também analisado o mérito, e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) em analise conclusiva pelas comissões. Em caso de aprovação, a matéria seguirá para Senado Federal – salvo interposição de recurso pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Clique aqui e acesse a íntegra do projeto.
Atenciosamente
Deybson de S. Cipriano – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR