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Para conhecimento, informamos que o STF concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.495 e estabeleceu critérios uniformes para a licença-maternidade, afastando diferenças relacionadas à natureza do vínculo profissional e equiparando as regras aplicáveis às mães biológicas e adotantes.
Newsletter Foco no Planalto – Edição 39.2026
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