Nota Informativa Nº 55/2020

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) dispõe, a partir de hoje (8), de recursos para o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, anunciado no dia 27 de março pelo presidente da instituição, Gustavo Montezano, e que é destinado à folha de pagamentos de pequenas e médias empresas. O Tesouro Nacional informou ontem que liberaria R$ 17 bilhões para a primeira parcela dos recursos. No total, o BNDES terá R$ 40 bilhões, a metade por mês, para o financiamento de dois meses da folha de pagamento dessas empresas. A maior parte, R$ 34 bilhões, tem origem no Tesouro Nacional e R$ 6 bilhões são recursos dos bancos.

De acordo com o BNDES, estão aptas a pedir o financiamento as empresas com faturamento anual acima de R$ 360 mil até R$ 10 milhões. Como contrapartida, elas não poderão demitir empregados no período. Pelos cálculos do banco, serão beneficiadas 1,4 milhão de empresas e 12,2 milhões de pessoas. O BNDES está preparado para receber a adesão dos bancos privados e públicos que quiserem participar do programa. A partir desta quarta-feira, quem aderir ao programa poderá oferecer a seus clientes a linha do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, para financiar o pagamento dos funcionários das empresas, no valor total de até dois salários mínimos por empregado.

Os participantes do programa precisam atender a algumas regras. Além da faixa de faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões, para o pagamento por dois meses dos empregados com salários até R$ 2.090,00, as empresas precisam ter a folha de pagamento processada em uma das instituições financeiras sujeitas à fiscalização do Banco Central. Ao contratar o crédito, elas vão assumir responsabilidades, como a impossibilidade de rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho de seus empregados no período entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela do financiamento. O BNDES alertou que o não cumprimento dessa regra implicará o vencimento antecipado da dívida. Os agentes financeiros também passam por regras. Eles não poderão condicionar o crédito à aquisição de qualquer produto ou serviço adicional, ou pagamento de taxa, que não os 3,75% a.a. determinado como custo do financiamento.

Fonte: Agência Brasil

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Mercado | 08/04/2020

Pesquisa relata que 71% dos profissionais constatam aumento de ciberameaças e ataques

A Check Point Software Technologies Ltd divulga os resultados de uma pesquisa realizada com a Dimensional Research, a qual examina o impacto causado pelo Coronavírus à segurança das empresas. Os resultados dessa pesquisa global, para a qual foram entrevistados 411 profissionais de TI e segurança, todos de organizações com mais de 500 funcionários em todo o mundo, demonstram que os cibercriminosos estão aproveitando as mudanças mais recentes nas práticas corporativas de trabalho e as preocupações com a pandemia, em termos gerais, para lançar campanhas em massa de ciberataques. É um cenário que está sendo bem explorado pelos cibercriminosos à medida que seus ataques se intensificam e, consequentemente, geram uma série de novos desafios aos profissionais de segurança. As principais descobertas da pesquisa são:

Aumento nos ataques relacionados ao Coronavírus no ambiente corporativo – 71% dos profissionais de segurança relataram um aumento nas ciberameaças e ataques à segurança desde o início do surto de Coronavírus. Uma das ameaças mais citadas se refere às tentativas de phishing (55%), seguidas por sites maliciosos que oferecem informações ou conselhos reais sobre a pandemia (32%), além de um aumento de malware (28%) e ransomware (19%).

Crescem os desafios relacionados ao gerenciamento de teletrabalho – 95% dos entrevistados afirmaram enfrentar mais desafios de segurança devido à disseminação da COVID-19. Os três principais desafios foram gerar pontos de acesso remoto seguro aos colaboradores (56%), a necessidade de soluções escaláveis de acesso remoto (55%) e o fato de que, durante o teletrabalho, os colaboradores em home office usavam soluções de TI não autorizadas e não testadas – software, ferramentas e serviços (47%).

Aumentam as preocupações com segurança nos próximos meses: 61% dos entrevistados estavam preocupados com os riscos à segurança ao ter de efetuar alterações rápidas para permitir o trabalho remoto, enquanto 55% consideraram que a segurança relacionada ao acesso remoto precisava melhorar. Além disso, 49% estão preocupados com a necessidade de aumentar a segurança nos endpoints. “Os cibercriminosos sempre buscarão capitalizar as últimas tendências para tentar aumentar as taxas de sucesso dos ataques, e a pandemia de Coronavírus criou uma tempestade perfeita a partir de um evento que reúne notícias globais com as mudanças extremas nas práticas de trabalho e nas tecnologias usadas pelas organizações. Isso significou um aumento expressivo na superfície de ataque de várias organizações, o que está comprometendo a postura de segurança de muitas empresas”, afirma Rafi Kretchmer, diretor de marketing de produtos da Check Point.

“Para garantir a segurança e a continuidade dos negócios nessa situação em rápida evolução, as organizações precisam se proteger com uma arquitetura holística de segurança de ponta a ponta. Isso representa garantir conexões acessíveis e confiáveis entre redes corporativas e dispositivos remotos 24 horas por dia, sete dias por semana, promovendo a colaboração e a produtividade entre equipes, redes e escritórios. As empresas devem, assim, implementar uma proteção robusta contra ameaças avançadas e técnicas de cibercrimes em todos os pontos da estrutura da rede corporativa”, acrescenta Kretchmer.

Em média, 2.600 ciberataques relacionados ao Coronavírus ocorrem todos os dias

Os resultados da pesquisa reforçam as descobertas recentes dos pesquisadores da Check Point indicando que os domínios relacionados ao Coronavírus têm 50% mais chances de serem maliciosos em comparação com o restante das amostras registradas (mais de 50 mil domínios) desde janeiro de 2020, bem como a média de novos domínios registrados desde o final de fevereiro foram quase dez vezes mais do que nas semanas anteriores. Mais de 30 mil novos domínios relacionados ao Coronavírus foram registrados apenas nas últimas duas semanas, sendo 131 maliciosos e 2.777 suspeitos. Os pesquisadores avaliaram ainda que, em média, há 2.600 ciberataques relacionados ao Coronavírus por dia; com um pico de 5.000 no dia 28 de março de 2020. Da mesma forma, eles descobriram várias “promoções de coronavírus” anunciadas por hackers na dark web, com “Covid-19” ou “coronavírus” sendo usados como códigos de desconto para vendas de malware para uso imediato.

Fonte: TI Inside

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Poder Executivo | 02/01/2020 – 09h

Setor de serviços registra queda de 1,0% em fevereiro e amplia preocupação em meio ao coronavírus

O volume de serviços do Brasil apresentou em fevereiro a queda mais acentuada em mais de um ano e meio depois de mostrar recuperação no início do ano, ampliando as preocupações para o setor em meio ao surto de coronavírus. O setor de serviços apresentou queda de 1,0% no volume em fevereiro na comparação com o mês anterior após alta revisada para baixo de 0,4% em janeiro, informou o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) na quarta-feira (8). Esse foi o resultado mais fraco desde julho de 2018 (-3,1%), e contrariou a expectativa em pesquisa da agência Reuters de leve aumento de 0,1%. Também é a maior queda para meses de fevereiro desde 2016. Na comparação com o mesmo período do ano anterior, houve ganho de 0,7%, bem abaixo da expectativa de alta de 2,1%. “A queda na margem, depois de três quedas e apenas uma alta, sugere que o setor de serviços perde o movimento de reação que ensaiava no fim de 2019”, disse o gerente da pesquisa, Rodrigo Lobo.

A epidemia de coronavírus fechou muitas empresas e deixou trabalhadores em isolamento em casa, o que provoca fortes incertezas sobre a economia e o mercado de trabalho e mina qualquer chance de recuperação do setor de serviços. Os efeitos mais concretos dessas medidas devem aparecer nos resultados de março sobre as atividades econômicas do país. “Ainda é cedo para cravar que já há efeito da pandemia no setor de serviços, os impactos mais claros serão sentidos em março”, completou Lobo. “Vamos ter em março perdas importantes em transportes de carga e coletivo e aeroportos, hotéis, bares e restaurantes, administração de shoppings”, completou. “O que a gente imagina agora é uma queda expressiva em março e uma continuidade da queda em abril e maio, a depender da quarentena e como vão sobreviver as empresas pós-Covid-19.”

Entre as cinco atividades pesquisadas em fevereiro, três tiveram queda no mês. Serviços profissionais, administrativos e complementares registraram perdas de 0,9%, enquanto os de informação e comunicação caíram 0,5%. O outro resultado negativo foi registrado por serviços prestados às famílias, de 0,1%. As atividades turísticas também tiveram retração, de 0,3%, no segundo mês seguido de taxa negativa. Já as atividades de transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio aumentaram 0,4%, e serviços subiram 0,2%. O setor de serviços tem forte peso sobre o PÌB (Produto Interno Bruto), cuja expectativa para este ano na pesquisa Focus realizada pelo Banco Central já é de uma contração de 1,18% em meio às consequências da pandemia de coronavírus.

Fonte: Folha de S. Paulo

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Poder Judiciário | 08/04/2020 – 13h02min

STF já concedeu suspensão de pagamento de dívida com a União a 17 Estados

Já somam 17 os Estados que conseguiram liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender, por seis meses, o pagamento de dívida com a União. As decisões têm sido proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes, com a prerrogativa de que o dinheiro seja usado em ações de combate ao coronavírus. O primeiro a conseguir a liminar foi São Paulo, em 22 de março. O último, nesta terça-feira, foi o Sergipe. Também foram atendidos os pedidos dos governos da Bahia, Maranhão, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Acre, Pará, Alagoas, Espírito Santo, Amazonas, Rondônia, Rio Grande do Norte e Mato Grosso.A maioria dos Estados argumenta que a medida é necessária devido ao aumento dos gastos públicos para combate à pandemia somado à diminuição significativa da arrecadação em virtude da redução da atividade econômica. De acordo com o ministro, a alegação dos entes federativos de que estão impossibilitados de cumprir a obrigação com a União em razão do atual momento “extraordinário e imprevisível” é absolutamente plausível.

O relator, no entanto, impôs como condição que os Estados comprovem que os recursos estão sendo integralmente destinados às Secretarias estaduais de Saúde e exclusivamente para o custeio das ações de prevenção, contenção e combate à pandemia. Ele tem pedido relatórios quinzenais com informações. Moraes também determinou que, enquanto vigorar a medida liminar, a União não poderá aplicar as penalidades em caso de inadimplência previstas no contrato e aditivos, como a retenção dos valores devidos nos recursos do Tesouro Estadual, vencimento antecipado da dívida e o bloqueio de recebimento de transferências financeiras da União. O ministro afirmou ainda que vai realizar uma audiência virtual para composição com a União com a participação de todos os Estados beneficiados.

Fonte: Valor Econômico

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

ECONOMIA E TRIBUTÁRIO

Poder Executivo | 08/04/2020 – 16h27

Bolsonaro deve ampliar lista de atividades consideradas essenciais na crise do coronavírus

O governo Jair Bolsonaro (sem partido) prepara a ampliação do conjunto de atividades consideradas essenciais durante a pandemia do coronavírus. A lista, ainda em discussão, tem 14 novos itens e permite que as atividades relacionadas não sejam alvo de limitações durante a pandemia mesmo com medidas de restrição elaboradas por governadores para evitar o avanço da Covid-19. A inclusão de novas categorias dentre os serviços essenciais foi um pedido do presidente. Nas últimas semanas, ele vem recebendo queixas de empresários e autônomos por causa das medidas decretadas nos estados. A nova lista foi compilada por técnicos do governo e a expectativa no Palácio do Planalto é que sua publicação ocorra no início da semana que vem, quando a previsão é de um aumento no número de diagnósticos da doença no país.

Segundo auxiliares presidenciais, já é consenso a inclusão de itens como vendas de materiais de construção e de produtos de limpeza, atividades ligadas à cadeia de biocombustíveis, fabricação de produtos petroquímicos e funcionamento de cartórios e locadoras de veículos. Outros itens defendidos por parte do governo, como uma ampla liberação para o comércio eletrônico e a operação de startups, ainda estão em debate. O receio é que, ao liberar esses setores, outras atividades também possam cobrar do governo uma liberação para que voltem a funcionar. Também está em debate a inclusão de atividades de empresas que alegam não poderem parar neste momento por causa da complexidade das fábricas, como o setor siderúrgico e a cadeia do alumínio.

De qualquer forma, o governo tem justificativas preparadas para todos os itens. No caso dos produtos de limpeza, por exemplo, argumenta ser necessário manter a higiene de casas a hospitais no atual momento de pandemia. Materiais de construção seriam liberados para atender necessidades imediatas neste momento, como instalações de infraestrutura para atendimento à população. A liberação para a indústria petroquímica seria necessária para a fabricação de produtos como luvas, máscaras, álcool em gel e outros insumos necessários tanto no setor hospitalar como em empresas e residências. O funcionamento de locadoras de veículos tem sido justificado pela necessidade de mobilidade da população, já que boa parte dos motoristas de aplicativos de transporte alugam carros para a atividade. Além disso, o próprio poder público seria um cliente frequente das locadoras.

No caso dos cartórios, o governo entende haver uma série de atividades essenciais a serem executadas pelos cartórios que não podem ser adiadas, tanto para as pessoas físicas como jurídicas. A lista atual de atividades essenciais está no decreto 10.282, de 20 de março de 2020, e soma 40 itens. O texto prevê a possibilidade de novas inclusões (recentemente, por exemplo, Bolsonaro adicionou atividades religiosas e unidades lotéricas à relação). O decreto considera como serviços e atividades essenciais aqueles que não podem ser adiados e que, “se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”. O texto veda a restrição de circulação de trabalhadores que possa afetar essas atividades e a limitação à movimentação de cargas que possa causa desabastecimento de itens necessários à população.

Fonte: Folha de S. Paulo

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Poder Legislativo | 08/04/2020 – 12h10min

Líderes querem ampliar ajuda financeira do governo para as empresas

Líderes acreditam que governo terá que aumentar a ajuda financeira para que as empresas possam sobreviver em meio à crise de saúde. O governo editou medida provisória (MP 944/20) que abre crédito de R$ 34 bilhões para que empresas e cooperativas paguem até dois meses de folha salarial com limite por empregado de R$ 2.090. A medida provisória criou o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. A União vai bancar 85% do empréstimo e os bancos interessados em participar do programa, 15%. Os empréstimos serão operacionalizados pelo BNDES. Para o deputado José Guimarães (PT-CE), líder da Minoria, a concessão dos empréstimos para empresas que faturem entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões anuais ainda é um empecilho. “Nós vamos emendar essa medida provisória porque entendemos que ela, para proteger o emprego, tem que ser mais ampla. A questão central no momento é defender a manutenção dos empregos. Todos os empregos. Por isso as empresas precisam de capital de giro, desde que assumam não demitir, manter os contratos de trabalho”, defendeu.

Também o líder da Maioria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirma que a empresa tem outros compromissos além de salário. “É importante também que o governo apresente medidas na linha de socorrer as empresas, garantindo a sua comercialização, garantindo o seu dia a dia. É nessa linha que nós estamos cobrando que essas ações também possam chegar rapidamente na ponta para que o pequeno comerciante não sofra tanto os efeitos da pandemia”. O líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), afirma que a MP se soma a uma outra (MP 936/20) que prevê suspensão de contrato de trabalho e reduções salariais com a contrapartida de pagamento de seguro desemprego pelo governo. Os empréstimos para as empresas poderão ser contratados até 30 de junho. A taxa de juros será de 3,75% ao ano e o prazo de pagamento de 30 meses, com carência de seis meses. A empresa firmará o compromisso de não demitir. Foi editada também uma medida provisória (MP 943/20) para que o Ministério da Economia possa repassar os recursos do novo programa para o BNDES.

Fonte: Agência Câmara

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Mercado | 08/04/2020 – 10h09min

OMC revisa e agora prevê queda de até 32% para comércio em 2020

A Organização Mundial do Comércio (OMC) reviu suas projeções e estima agora que as exportações e importações podem ter uma contração entre 13% e 32% neste ano, por causa das disrupções provocadas pela covid-19 na atividade econômica mundial. Na semana passada, o Valor tinha antecipado que estimativas preliminares da OMC apresentadas no G-20 apontavam para queda entre 5% e 30% do comércio global, conforme o cenário otimista ou pessimista. Na quarta-feira, a entidade apresentou as últimas projeções, com cifras assustadoras, na avaliação na cena comercial.

“A crise é, primeiro e antes de tudo, uma crise de saúde que força os governos a tomar medidas sem precedentes para proteger a vida das pessoas”, afirma o diretor-geral da OMC, Roberto Azevêdo. Assim, para ele, o inevitável declínio no comércio e na produção terão consequências dolorosas para as famílias e as empresas, além do sofrimento humano causado pela própria pandemia. Para Azevêdo, o objetivo imediato agora é controlar a pandemia e mitigar os danos econômicos sobre as populações e países. Pelas projeções apresentadas hoje, quase todas as regiões do mundo sofrerão queda acima de 10% no comércio em volume neste ano, com as exportações da América do Norte e da Ásia devendo ser as mais atingidas.

O comércio cai ainda mais nos setores com complexas cadeias de produção, sobretudo produtos eletrônicos e automotivos. Os serviços são especialmente afetados pela covid-19 por meio das restrições nos transportes e viagens. O comércio global de mercadorias já tinha sofrido baixa de 0,1% em 2019, segundo a OMC, por causa das tensões comerciais e desaceleração do crescimento. Em valor, as exportações de mercadorias em 2019 caíram 3%, totalizando US$ 18,8 trilhões. O comércio de serviços aumentou 2% em 2019, alcançando US$ 6 trilhões. A OMC espera uma recuperação das exportações e importações em 2021, mas isso depende da duração da pandemia e da efetividade das medidas adotadas.

Fonte: Valor Econômico

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Poder Executivo | 08/04/2020 – 09h07min

Governo transfere PIS/Pasep para o FGTS e permite saque de R$ 1.045

O governo extinguiu o fundo PIS-Pasep e autorizou o saque temporário de até R$ 1.045 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Medida Provisória n° 946 foi publicada no Diário Oficial da União em edição extraordinária na terça-feira (7). Ao extinguir o Fundo dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), o governo transferiu o seu patrimônio para o FGTS. A extinção será a partir do dia 31 de maio de 2020. No último dia 3, o governo antecipou em um mês o prazo final de saque do abono salarial 2019/2020. Inicialmente, esse prazo era 30 de junho e passou a ser 29 de maio deste ano. A MP diz que “fica preservado o patrimônio acumulado nas contas individuais dos participantes do Fundo PIS-Pasep”. E diz que será permitido o saque das contas vinculadas individuais de origem PIS ou Pasep mantidas em nome do trabalhador.

O agente operador do FGTS, a Caixa Econômica Federal, “cadastrará as contas vinculadas de titularidade dos participantes do Fundo PIS-Pasep necessárias ao recebimento e à individualização dos valores transferidos, devidamente marcadas com identificador de origem PIS ou Pasep, e definirá os padrões e os demais procedimentos operacionais para a transferência das informações cadastrais e financeiras”. As contas vinculadas individuais dos participantes do Fundo PIS-Pasep, mantidas pelo FGTS após a transferência, passam a ser remuneradas pelos mesmos critérios aplicáveis às contas vinculadas do FGTS. As contas poderão ser livremente movimentadas, a qualquer tempo. A MP também estabelece que os recursos remanescentes nas contas não sacados serão tidos por abandonados a partir de 1º de junho de 2025 e passarão a ser propriedade da União.

Saque temporário do FGTS

A MP diz ainda que fica disponível, aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020 o saque de recursos até o limite de R$ 1.045 (um salário mínimo) por trabalhador. Segundo a MP, esse saque foi autorizado em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), Caso o titular tenha mais de uma conta vinculada, o saque será feito na seguinte ordem: contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.

Segundo a MP, os saques serão efetuados conforme cronograma de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, permitido o crédito automático para conta de depósitos de poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta na nessa instituição financeira, desde que o trabalhador não se manifeste negativamente, ou o crédito em conta bancária de qualquer instituição financeira, indicada pelo trabalhador, desde que seja de sua titularidade. A MP diz ainda que o trabalhador poderá, na hipótese do crédito automático, até 30 de agosto de 2020, solicitar o desfazimento do crédito.

Fonte: Agência Brasil

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Poder Legislativo | 08/04/2020 – 08h53min

Proposta proíbe pagamento de rendimento de títulos do tesouro durante pandemia

O Projeto de Lei 1095/20 proíbe o pagamento da rentabilidade das chamadas operações compromissadas de títulos públicos feitas pelo Banco Central (BC) durante a pandemia do novo coronavírus Pela proposta, do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), os recursos economizados devem ser destinados a ações de combate à Covid-19. As operações compromissadas são operações de compra (ou venda) de títulos com compromisso de revenda (ou recompra) dos mesmos títulos em uma data futura, anterior ou igual à data de vencimento dos títulos. Segundo Gonzaga, os rendimentos dos títulos do Tesouro Nacional atingem cerca de R$ 75 bilhões por ano. “Considerando a necessidade de recursos para a resposta às consequências da pandemia, proponho reverter os valores porventura economizados para a saúde pública”, afirmou Gonzaga.

Operações compromissadas

Atualmente, o principal instrumento utilizado pelo BC para regular a liquidez na economia são as chamadas “operações compromissadas”. Quando quer reduzir a quantidade de dinheiro em circulação, a autoridade monetária vende no mercado financeiro títulos públicos que estão sob seu poder. Em troca, recebe moeda que estava em circulação. O problema dessa operação é que ela é incluída no cômputo da dívida pública. Quanto mais dessas operações o BC realiza, mais a dívida pública é afetada.

Fonte: Ag^ncia Câmara

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Poder Executivo| 08/04/2020 – 05h01min

Devedor do INSS fica fora de crédito para folha

Os bancos enfrentam uma questão delicada na negociação de operações de empréstimo para o pagamento da folha de salário das empresas. As companhias que optarem por tomar esse financiamento, com juros de 3,75% ao ano, seis meses de carência e 30 meses para pagar, não podem ter dívida junto à Previdência Social. A medida provisória 944, que instituiu essa linha de crédito para custear a folha de salários das pequenas e médias empresas, remete ao artigo 195 da Constituição, parágrafo 3º, que diz: “A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios”. A linha de crédito tem funding de 85% do Tesouro Nacional (R$ 34 bilhões) e de 15% (R$ 6 bilhões) de recursos dos bancos, perfazendo um total de R$ 40 bilhões.

O artigo referido acima cita “como estabelecido em lei”. Uma das propostas em discussão no governo seria editar uma medida provisória (MP) para resolver o problema, retirando temporariamente essa restrição, pelo menos enquanto durar a atual crise do coronavírus. Outra alternativa seria pegar carona em uma proposta de emenda constitucional (PEC) que já esteja em fase adiantada de tramitação no Congresso Nacional. Seja mediante uma MP ou uma PEC, o que o governo avalia é a possibilidade de suspender, por um determinado tempo, a restrição dada pelo artigo 195, permitindo que mesmo as empresas com dívida junto à Previdência Social possam tomar crédito junto aos bancos, com recursos da União, para pagar a folha de salários. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alega, porém, que o conjunto de medidas provisórias e portarias editadas nas últimas semanas é capaz de dar uma solução para as empresas que têm débitos com a Previdência Social.

Para as que acumulavam passivos antes da crise do coronavírus, a portaria nº 103, assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, no dia 17 de março, autorizou uma “transação extraordinária” para regularizar a situação: a empresa paga somente 1% da dívida com a Previdência em três parcelas, e refinancia o estoque restante por 84 meses ou até 100 meses, dependendo do seu porte. Já as empresas que deixaram de pagar a contribuição previdenciária em função da crise da covid-19 tiveram prorrogadas a vigência das certidões por 90 dias, segundo a medida provisória 927. Cristiano Morais, procurador-adjunto da Dívida Ativa da PGFN, acredita que esse arcabouço de medidas resolve bem a situação, não sendo necessária uma medida provisória ou mesmo uma emenda constitucional para isto. Mas há, no entanto, quem defenda uma emenda à Constituição como providência de maior segurança jurídica para os credores dessa linha de crédito.

Fonte: Valor Econômico

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Poder Legislativo | 07/04/2020 – 20h49min

Senado aprova programa de crédito mais acessível para pequenos negócios

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi aprovado no Senado por unanimidade, com 78 votos, na terça-feira (7). O Programa foi criado para ajudar no desenvolvimento e no fortalecimento dos pequenos negócios no país. O projeto faz parte do conjunto de medidas propostas pelo Legislativo para minimizar os impactos sociais e econômicos da pandemia do coronavírus. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados. O texto aprovado foi o substitutivo da senadora Kátia Abreu (PP-TO) ao projeto original, apresentado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC) para criar uma linha de crédito mais barata e com menos exigências para as pequenas e microempresas (PL 1.282/2020).

A ideia é oferecer um instrumento semelhante ao Programa Nacional de Apoio à Agricultura Familiar (Pronaf), linha de crédito especial para o setor agrário, mas voltado para os negócios de pequeno porte. “É uma matéria que vai atender 20 milhões de empregos. Nós temos 6,5 milhões de microempresas e 900 mil de pequeno porte que não foram atendidas até agora. Depois dessa tragédia queremos que o Programa permaneça. Por agora, vamos atender a emergência, apagar o fogo que chegou”, destacou Jorginho.

Crédito

O projeto aprovado prevê um valor de R$ 10,9 bilhões, com operações de crédito formalizadas até o final de julho deste ano, destinados às microempresas, que têm faturamento bruto anual de até R$ 360.000,00. O prazo para o pagamento é de 36 meses com juros de 3,75% ao ano e carência de seis meses. A condição para concessão do crédito é a manutenção do emprego. As empresas assumirão a obrigação de fornecer informações verídicas e não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período entre a data da contratação da linha de crédito e até 60 após o recebimento da última parcela.

Bancos

A linha de crédito concedida corresponderá à metade da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019 e será operacionalizada pelo Banco do Brasil, pela Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia. As cooperativas de crédito e bancos cooperativos poderão participar do Programa. Cada financiamento será custeado em 80% do seu valor com recursos da União alocados ao Programa. Ou seja, com risco assumido pelo Tesouro Nacional, e a garantia é pessoal. As instituições financeiras participantes responderão pelos 20% restantes. Em relação aos juros e prazos de carência e de vencimento, R$ 2,7 bilhões serão de responsabilidade das instituições financeiras federais. Assim, o Programa Emergencial de Suporte a Microempresas totalizaria R$ 13,6 bilhões. Caberá a essas instituições repassar à União, no prazo de 30 dias, contado da data do recebimento, os reembolsos de recursos recebidos e prestar as informações solicitadas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Banco Central.

Emendas

Em seu relatório, Kátia Abreu acatou seis das 26 emendas apresentadas ao projeto. Entre elas, a do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), para que o prazo de carência se inicie somente após o fim do estado de calamidade pública. Também foram atendidas as sugestões dos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Jaques Wagner (PT-BA), para garantir a manutenção dos empregos; e os pedidos de Eduardo Braga (MDB-AM), Fernando Bezerra (MDB-PE) e Tasso Jereissati (PSDB-CE), para ampliar as opções de instituições financeiras na operação do crédito.

Celeridade

Durante a votação, vários senadores pediram rápida aprovação da matéria pela Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Poder Legislativo | 07/04/2020 – 16h48min

Maia prevê acordo para votar ajuda de curto prazo aos estados

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que líderes estão construindo um acordo para votar ainda nesta semana uma proposta de ajuda aos estados no curto prazo, enquanto durar a pandemia de Covid-19. O chamado Plano Mansueto, cuja votação estava prevista inicialmente para esta semana, ficaria para um segundo momento, de acordo com Maia. Ele adiantou que negocia com a equipe econômica um texto enxuto que trate da crise no curto prazo: ICMS para os próximos três meses e linhas de financiamento para o enfrentamento da crise.

“Nossa intenção é que o acordo seja feito nesta semana, até quinta-feira, mas acredito que até amanhã, já temos as condições de apresentar ideias para soluções de curto prazo. As soluções de médio e longo prazo, a gente discute num segundo momento, com o parlamento discutindo de forma presencial para ver se tem mais condições de aprovar”, disse em coletiva no início da tarde desta terça-feira (07).

Fonte: Agência Câmara

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

JUDICIÁRIO

Poder Judiciário | 07/04/2020 – 19h33min

STF decide na próxima semana se mantém aval de sindicatos a acordos individuais de corte de salário

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, incluiu na pauta do plenário da corte da quinta-feira da próxima semana deliberação sobre a liminar concedida nesta segunda pelo ministro Ricardo Lewandowski que estabeleceu condicionantes para acordos individuais que prevejam reduções salariais ou suspensão do contrato de trabalho durante o estado de calamidade do novo coronavírus, previstos na Medida Provisória 936. A liminar estabeleceu que esses acordos individuais somente serão válidos se os sindicatos de trabalhadores forem notificados em até 10 dias do acerto e se manifestarem sobre sua validade. A decisão prevê que a não manifestação do sindicato, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação trabalhista representa concordância com o acordo individual. A decisão de Lewandowski agora será submetida à avaliação dos demais ministros em uma sessão por meio de videoconferência, conforme decisão de Toffoli desta terça-feira.

Na decisão em ação movida pela Rede Sustentabilidade, o ministro do STF disse que os sindicatos poderão deflagrar uma negociação coletiva —caso não o façam, o acordo individual será dado como aceito. Para ele, dessa forma, a decisão respeita a Constituição Federal. “Por meio da solução acima alvitrada, pretende-se preservar ao máximo o ato normativo impugnado, dele expungindo a principal inconstitucionalidade apontada na exordial, ao mesmo tempo em que se busca resguardar os direitos dos trabalhadores, evitando retrocessos”, disse o ministro do STF.

“E mais: almeja-se, com a saída proposta, promover a segurança jurídica de todos os envolvidos na negociação, especialmente necessária nesta quadra histórica tão repleta de perplexidades”, completou. A MP 936 autorizou a suspensão de contrato de trabalho por até 60 dias ou a redução de salários e jornada por um período de até três meses, com o pagamento de compensação parcial pelo governo aos trabalhadores. A legislação estabelecia que a suspensão poderia ser firmada por acordo individual com empregados que recebem até três salários mínimos (3.135 reais) ou mais de dois tetos do RGPS (12.202,12 reais) e que tenham curso superior. Fora dessas condições, o texto já determinava ser necessária a pactuação de um acordo coletivo.

Fonte: Reuters

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

ORÇAMENTO

Poder Legislativo | 08/04/2020 – 13h30min

Senadores questionam necessidade da PEC do ‘Orçamento de Guerra’

Aprovada sem muita dificuldade pela Câmara dos Deputados na semana passada, a chamada PEC do “Orçamento de Guerra” deve ser alvo de um longo debate no Senado. Além de apontar questões que precisam ser alteradas ou mais bem discutidas, alguns parlamentares questionam até mesmo a necessidade de alterar a Constituição para o enfrentamento da pandemia de coronavírus. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2020 está na pauta de segunda-feira (13). Ela cria um instrumento para impedir que os gastos emergenciais gerados em virtude do estado de calamidade pública sejam misturados ao Orçamento da União, facilitando, por exemplo as contratações e compras do governo durante a crise.O vice-líder do PSD, senador Angelo Coronel (BA), lembrou que recentemente o Congresso Nacional aprovou o decreto de calamidade pública dando toda a liberdade para o governo agir durante o período de sérias dificuldades na saúde, por isso a PEC 10 seria desnecessária

“Vou analisar essa PEC com muito carinho, mas para mim é desnecessária. Nós já demos um cheque em branco ao governo para que ele faça ações e abra créditos para apoiar o povo e as empresas necessitadas. O que é necessário agora é celeridade. O governo está preso na burocracia, não está sendo ágil, não desce do palanque. Precisamos fazer com que os recursos cheguem com mais rapidez”, afirmou. Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), se o Executivo precisa de mecanismos para gastar mais, ele já os tem. Estão dispostos no decreto de calamidade pública aprovado pelo Congresso Nacional e nas próprias medidas provisórias que vem editando nas últimas semanas. Além disso, na visão dele, a proposição tem um artigo que “transforma o Banco Central num operador especulativo com dinheiro público no mercado financeiro”.”Não considero adequada a votação dessa PEC agora e não considero que ela possa ser votada com esse dispositivo”, avaliou.

O artigo citado por Randolfe é o que autoriza o Banco Central a negociar títulos privados, como debêntures, carteiras de créditos e certificados de depósitos bancários. A medida tem o objetivo de aumentar a liquidez de empresas, mas críticos alegam que podem deixar o Tesouro Nacional exposto a papéis com alto risco de inadimplência. Atualmente, o BC não pode adquirir títulos privados. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) vai na mesma linha e lembra que o Congresso já vem dando todo o suporte de que o governo precisa para enfrentar as crises na saúde e na economia. “Mais ainda: o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, reiterando, disse que havia a possibilidade, no caso de calamidade pública, excepcionalmente, de violarmos a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias no que se refere à regra de ouro”, argumentou.

Defesa

Um dos vice-líderes do governo no Senado, Izalci Lucas (PSDB-DF), disse que a emenda é importante e deve ser aprovada em função do momento complicado pelo qual passa o país. Segundo ele, há questões de mérito que com certeza serão discutidas, como o artigo 9º, que trata da aquisição de títulos pelo Banco Central. No entanto, tal ponto não impedirá a aprovação do texto. “Nós que já fomos executores sabemos da preocupação hoje dos ordenadores de despesa de assinar qualquer documento. Então esse é mais um instrumento de garantia e de tranquilidade aos que estão neste momento difícil e que precisam tomar uma série de decisões e atitudes que podem trazer consequências jurídicas graves posteriormente”, avaliou. O senador Chico Rodrigues (DEM-RR), que é outro vice-líder governista, lembra que é necessária a alteração na Constituição para livrar o governo das amarras que travam o pagamento de auxílios nesta época de pandemia. Mas ele acredita que há pontos que precisam de fato ser discutidos, como a questão do Banco Central e até mesmo uma eventual emenda autorizando redução salarial de servidores públicos, como ocorreu na Câmara dos Deputados.

O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) igualmente considera a PEC importante para melhorar a governança da União, de estados e municípios nestes tempos de emergências. Ele elogia a criação de um Comitê de Gestão de Crise, prevista no texto, mas também faz restrições: “Vejo como de suma importância a criação de um Comitê de Gestão de Crise. Falta de fato uma centralização das ações, e esse órgão deve preencher essa lacuna. Uma questão que temos que estar atentos, que inclusive foi levantada pelo presidente da Câmara, é quanto à necessidade de transparência total sobre as ações do Banco Central, que fica autorizado a comprar e vender títulos do Tesouro a bancos públicos e privados”, afirmou.

Fonte: Agência Senado

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Poder Judiciário | 08/04/2020 – 09h32min

AGU recorre de decisão que bloqueou fundos eleitoral e partidário

A AGU (Advocacia Geral da União) pediu ao Tribunal Regional Federal a suspensão da decisão liminar (provisória) que determinou o bloqueio dos fundos eleitoral e partidário para combater a pandemia de covid-19 –doença causada pelo novo coronavírus. Pela decisão da Justiça Federal em Brasília, a verba ficaria à disposição do governo do presidente Jair Bolsonaro para ser usada em “campanhas para o combate à pandemia ou amenizar suas consequências econômicas”. Somados, os valores dos 2 fundos chegam a R$ 3 bilhões. O Fundo Eleitoral –destinado ao financiamento de campanhas–, foi aprovado pelo Congresso e sancionado por Bolsonaro para 2020, ano de eleições municipais, e é no valor de R$ 2 bilhões. O Fundo Partidário, verba repassada pela União aos partidos para custear suas atividades, é de R$ 959 milhões.

No recurso, a AGU argumenta que a decisão “revela manifesta ameaça à separação de poderes e anseio de ruptura institucional entre os Poderes da República”. De acordo com a AGU, quem deveria decidir sobre a mudança na destinação da verba seriam o Legislativo e o Executivo. “Consoante se observa do caso em apreço, a decisão impugnada interfere na execução orçamentária federal sem sequer indicar qualquer omissão imputável à União ou suas autoridades no tocante ao combate ao novo coronavírus, seja no campo médico, seja no campo econômico-social”, diz a AGU no recurso. O documento foi encaminhado ao desembargador Carlos Eduardo Moreira Alves, presidente do TRF-1. A AGU argumenta também que todos os níveis do governo estão adotando medidas para apoiar e manter o SUS (Sistema Único de Saúde) e que não há qualquer omissão administrativa que permita o Poder Judiciário interferir na execução orçamentária federal. Cita o decreto de calamidade pública, assinado por Bolsonaro, e a destinação de R$ 600 milhões para o combate à pandemia.

“Vê-se que o Poder Executivo Federal, em conjunto com o Poder Legislativo, não tem medido esforços visando à atuação urgente, duradoura e coordenada de todos as autoridades federais, estaduais e municipais em defesa da vida, da saúde e da própria subsistência econômica de grande parcela da sociedade brasileira”, conclui a AGU. A tese de que a decisão da Justiça Federal em Brasília contrariou a separação de Poderes vem alinhada com reclamações de congressistas. O deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), disse ao Poder360 que não cabe a 1 juiz de Instância inferior decidir algo sobre o caso: “Está na hora de cada macaco ficar no seu galho. Legislativo, Executivo e Judiciário não podem querer atropelar 1 ao outro. Carece ao nobre magistrado competência para decidir sobre a matéria.”

Fonte: Poder 360

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

POLÍTICA

Poder Legislativo | 08/04/2020 – 08h23min

Plenário pode votar hoje ajuda a estados e Contrato Verde e Amarelo

O Plenário da Câmara dos Deputados tem sessão hoje, a partir das 14 horas, para análise de propostas de combate ao coronavírus. Também está na pauta a medida provisória do Contrato Verde e Amarelo (MP 905/19) e a proposta que muda várias regras para ingresso e manutenção dos estados no Regime de Recuperação Fiscal, conhecida como Plano Mansueto (PLP 149/19). Em entrevista à Rádio Câmara, o líder da Maioria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que a concepção original do Plano Mansueto tinha caráter totalmente fiscal. Agora, acrescentou o parlamentar a realidade é totalmente diferente, e as administrações locais precisam enfrentar uma situação sanitária emergencial mesmo em um cenário de queda de arrecadação.

Já o deputado Enio Verri (PT-PR) disse, em entrevista à Rádio Câmara, que o projeto do Plano Mansueto retira investimentos em educação, saúde, infraestrutura e outros setores essenciais. Segundo ele, a negociação para aprovar o plano deve garantir, sem contrapartidas de ajuste fiscal, a manutenção do ICMS dos estados e municípios e a criação de condições para os entes federados buscarem empréstimos junto a organismos internacionais para o enfrentamento da situação econômica pós-pandemia. Verri também criticou outro item da pauta: a MP do contrato Verde e Amarelo. O texto, segundo ele, a retirada de direitos dos trabalhadores num momento em que o governo deveria garantir o nível de renda para as famílias darem conta das despesas provocadas pela crise econômica.

Coronavírus

Os deputados poderão analisar requerimentos de urgência para três projetos de lei com medidas relacionadas à pandemia de Covid-19:

PL 873/20, do Senado, que amplia a lista de trabalhadores informais beneficiados com o auxílio emergencial de R$ 600;
PL 1409/20, do deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), que prevê medidas imediatas para garantir a saúde e a preservação da vida dos profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública;
PL 1106/20, do deputado André Ferreira (PSC-PE), que simplifica a inscrição no programa de tarifa social da conta de energia.

Fonte: Agência Câmara

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Poder Legislativo | 07/04/2020 – 15h58min

Maia defende projeto alternativo a Plano Mansueto para curto prazo

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu nesta terça-feira que seja votado um projeto alternativo ao chamado Plano Mansueto, que traga um alívio para Estados no curto prazo, enquanto se esforçam para lidar com a crise do coronavírus. O deputado defendeu que as definições de médio e longo prazos tratadas no Plano Mansueto sejam discutidas depois, para evitar justamente que sejam contaminadas pela situação atual de emergência. Maia disse que negocia com a equipe econômica um texto de consenso, que já conta com o apoio de governadores. “Vai ser difícil eu construir um acordo no Plano Mansueto, o Plano Mansueto trata de temas estruturais, e há uma convergência em todos os campos políticos que as nossas soluções nas próximas semanas precisam ser soluções para o enfrenamento dessa crise em todos os campos, mas no curto prazo”, avaliou o presidente da Câmara.

“Então eu acho que a melhor alternativa vai ser, e nós estamos tentando construir isso junto com a equipe econômica, seria o ideal, que a gente construa uma alternativa de um texto enxuto que trate do curo prazo, trate do ICMS para os próximos três meses, e trate da possibilidade de abrir, de garantir linhas de financiamento para todos os Estados no enfrentamento dessa crise”, afirmou. O Plano Mansueto é encarado como uma porta de entrada para medidas de ajuda a Estados, incluindo, por exemplo, a suspensão de pagamento de dívidas e aumento de transferências para os entes federativos. De acordo com Maia, a Câmara deve chegar a acordos para votar, ainda nesta semana a MP 905, que institui o Contrato Verde e Amarelo, e ainda projeto aprovado pelo Senado na última semana que amplia o acesso à renda emeregencial por conta da pandemia.

Sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do orçamento de guerra, idealizada por ele, já aprovada pela Câmara e em modo de espera no Senado, Maia considerou “natural” que a outra Casa tome tempo para avaliar a proposta, assim como afirmou ser “legítimo” que senadores promovam mudanças na medida. A PEC tem enfrentado resistências no Senado. A proposta cria um regime fiscal e financeiro extraordinário para impedir que as despesas relacionadas ao decreto de estado de calamidade desencadeado pela pandemia, válido até 31 de dezembro, sejam misturadas ao orçamento federal no mesmo período. Também autoriza o Banco Central a comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, nos mercados secundários local e internacional, e direito creditório e títulos privados de crédito em mercados secundários, no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos, ponto que vem sendo questionado por senadores.

Fonte: Reuters

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Poder Executivo | 07/04/2020 – 12h22min

Bolsonaro não tem condições de demitir um ministro popular, diz Maia sobre Mandetta

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avaliou nesta terça-feira que o presidente Jair Bolsonaro não teria apoio da sociedade para demitir um ministro popular como o da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. “Sensível” aos movimentos principalmente das redes sociais, na opinião de Maia, Bolsonaro já vinha acumulando divergências com Mandetta sobre a necessidade do isolamento social, recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para conter a disseminação do coronavírus. Mas deve ter se irritado com aparições do ministro —que tem acumulado bons índices de avaliação popular em pesquisas— durante show on line de dupla sertaneja no fim de semana. “Eu o conheço (Bolsonaro) já há um ano, acho que ele não vai demitir um ministro popular. Ele vai enquadrar, não é enquadrar, ele vai organizar a relação dele, vai construir um discurso com o Mandetta, vai manter o Mandetta, não tenho dúvida nenhuma disso”, disse Maia em transmissão ao vivo sobre orçamento e saúde fiscal promovido pela Necton.

“O presidente trabalha muito com popularidade. Popularidade de rede social. É assim na relação dele com o (ministro da Justiça, Sergio) Moro, tem sido agora na relação dele com o Mandetta. E sempre usando essa estrutura paralela para tentar desqualificar o que ele considera… vamos dizer assim, inimigo dele, que pode ser um adversário dele”, afirmou Maia, ao relatar conversa com pessoas do entorno do ministro em que o deputado disse ter certeza que o titular da Saúde não seria demitido. “E disse mais: ‘Diga ao Mandetta que a grande raiva do presidente, quando eu vi aquele show do Jorge e Mateus, e o Mandetta entrando a cada meia hora, eu falei, agora que o presidente não vai gostar’”, disse o presidente da Câmara.

“Mas ele não tinha condições, acho que ontem, ele sabe disso, os mais próximos devem ter falado a ele, de trocar o ministro neste momento. Seria uma situação, não estou dizendo no Parlamento, não, eu acho que na sociedade”, avaliou, acrescentando que Mandetta conquistou “confiança” e por isso tem boa avaliação popular. Na segunda-feira, após forte especulação sobre eventual demissão de Mandetta, Bolsonaro decidiu manter o chefe da pasta depois de reunião ministerial convocada às pressas. O próprio ministro confirmou, posteriormente, sua permanência em pronunciamento feito no Ministério da Saúde. Maia criticou ainda publicação do ministro da Educação, Abraham Weintraub, no Twitter no fim de semana, na qual ele ridicularizou o sotaque de chineses falando português. No post com imagem da capa de um gibi da Turma da Mônica sobre o país asiático, o ministro escreve imitando a fala do personagem Cebolinha, que troca a letra R pela letra L, e ironiza os chineses.

A publicação gerou reação da embaixada da China no Brasil, que na segunda-feira divulgou nota na mesma rede social em que afirma repudiar e classifica de “racista” a publicação do ministro. “Eu fico pensando, o que faz um ministro pegar… e usar a Turma da Mônica —depois o Maurício de Souza já reclamou— para tentar desqualificar a China? O que ele ganha com isso? É uma besteira, isso é um erro. Esse vírus podia ter começado em qualquer lugar do mundo. A China é um ator importante econômico na relação com o Brasil, na relação com o mundo, está mais do que provado.” O presidente da Câmara alertou ainda para o risco de se adiar as eleições municipais deste ano, lembrando que as únicas ocasiões em que não houve pleito ocorreram durante ditaduras.

Maia aproveitou para defender o papel do Estado na indução da recuperação econômica, principalmente passada a primeira fase de crise do coronavírus e defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do orçamento de guerra, idealizada por ele e outros. Segundo o deputado, os investidores deverão focar sua atenção não no endividamento em si, porque todos estarão endividados, mas na natureza dessa dívida: se permanente ou extraordinária. A PEC, que deve ser analisada pelo Senado na próxima segunda-feira, permitirá justamente a separação dos gastos com enfrentamento da crise do orçamento principal. Fazendo coro à maioria do Parlamento, Maia cobrou ainda que o governo libere o mais rápido possível os recursos da renda emergencial de 600 reais a vulneráveis.

Fonte: Reuters

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Poder Legislativo | 08/04/2020 – 13h05min

Isenção tributária para aplicativos de entrega durante crise do coronavírus é objeto de PL

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) apresentou no último dia 23 de março o PL 854/2020, que propõe a isenção tributária para aplicativos de transporte e entrega em períodos de pandemia. Para ter acesso ao benefício, as empresas devem comprovar alguma ação de solidariedade. O prazo da isenção é de 90 dias, a partir da data de confirmação da primeira vítima da pandemia do coronavírus (covid-19) no Brasil, dia 17 de março. Na proposta, Kataguiri elenca como exemplos de ações de solidariedade a criação de fundo assistencial para os profissionais que realizam entregas; entregas gratuitas; e o fornecimento comprovado de equipamentos para cuidados com a saúde do entregador. Segundo o parlamentar, “a redução de gastos e facilitação na aquisição de produtos indispensáveis à sociedade e facilitação de continuidade em isolamento social é medida preponderante para o controle da pandemia e garantia da saúde pública”.

Alívio tributário

Além da suspensão dos cortes dos serviços de telefonia fixa e móvel e da banda larga para consumidores inadimplentes durante o período de contenção da pandemia do coronavírus (covid-19), a tributação de telecom é outro assunto que aparece com relevância nas proposições legislativas. O tema é sensível ao setor, uma vez que a incidência tributária é um dos fronts de batalhas das operadoras há anos.

Fonte: Teletime

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Poder Executivo | 07/04/2020 – 14h33min

Anatel publica relatórios do 4º Tri/2019 da banda larga fixa e telefonia celular

Já estão disponíveis no portal da Anatel, os relatórios do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP) do 4° trimestre de 2019. Elaboradas pela Assessoria Técnica (ATC) da Agência, as publicações buscam integrar diversas informações sobre o mercado de ambos os serviços. Quanto ao relatório do Serviço de Comunicação Multimídia, a pesquisa compila dados de várias áreas da Agência e avalia: quantidade de acessos, análise regional e por tecnologia, velocidade contratada, indicadores de qualidade, pesquisa de satisfação, índices de reclamação, comparações internacionais. O relatório do 4° trimestre constitui uma proposta de análise do mercado brasileiro de Banda Larga Fixa, com dados até o fim de 2019. Não se pretende esgotar as possibilidades de avaliação do desenvolvimento do Serviço de Comunicações Multimídia (SCM), nem de outros nos quais exista a possibilidade de oferta do serviço, mas somar esforços realizados pela Agência para o acompanhamento desse mercado.

Nesta edição destacam-se:

As prestadoras de pequeno porte (PPP’s) passam a assumir o protagonismo no serviço. Somadas, agora, elas chegam a 31,3% de participação no serviço.
Entre o primeiro trimestre de 2017 e o terceiro trimestre de 2019, a receita média por usuário aumentou 23,7%, passando de R$ 71,09 para R$ 87,91, e o preço do gigabyte teve redução de 25,3%, passando de R$ 0,75 para R$ 0,56.
A fibra ótica praticamente empatou com a principal tecnologia (cabos metálicos), chegando a 10,22 milhões (31% de share) de acessos em fibra e 10,3 milhões de acessos em cabos metálicos (31,4% de share) em cabos metálicos
O Brasil fechou 2019 com 4012 municípios com presença de prestadores com a tecnologia de fibra ótica, 72% do total de cidades.
A densidade do serviço de SCM atingiu o patamar de 50% nas localidades com presença de fibra ótica. Isso significa dizer que de cada 100 residências nestas localidades, 50 possuem acesso à Internet com banda larga.
Nesta versão também foi inserido anexo onde estão listadas as principais empresas em nº de acessos de SCM por Unidade da Federação.

O Relatório do Serviço Móvel Pessoal (SMP) traz uma análise da telefonia celular nos anos recentes até o quarto trimestre de 2019. Além de prover análises de evolução do número de acessos e do market share, o relatório apresenta também estudos sobre a evolução de receitas consolidadas, análise sobre a concentração de mercado, considerações sobre a evolução geral do tipo consumo de tráfego na rede (dados e voz), números do mercado internacional de telefonia, atendimento aos indicadores de qualidade e índice de reclamações das principais prestadoras. Também foi realizada análise da experiência do usuário de redes móveis, com o cenário nacional e em 24 capitais de Unidades da Federação.

Fonte: ASCOM – Anvisa

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Poder Executivo | 07/04/2020

Dataprev cruza mais de 200 milhões de dados para app de auxílio emergencial

Para viabilizar a identificação de quais os brasileiros têm direito a receber o auxílio emergencial criado para apoio a famílias de baixa renda durante a pandemia do coronavírus, a Dataprev vai usar várias bases de dados do governo federal, bem como o maior banco informações do país, consolidado no Cadastro Nacional de Informações Sociais, para cruzar dados e checar quem pode receber os depósitos de R$ 600. “Fizemos o processamento de 75 milhões de registros do Cadastro Único [dos Benefícios Sociais] para chegar no dia de hoje com um cadastro que tem por volta de 10 milhões de pessoas habilitadas a receber o auxilio emergencial. Esse é o arquivo que será enviado para a Caixa”, explicou o presidente da Dataprev, Gustavo Canuto.

“Existe um batimento de informações em diversos sistemas do governo, da Receita Federal e mais um montão de sistemas, do eSocial, sistemas que estão dentro da Dataprev, que faz essa checagem, e que envia os dados para o Ministério da Cidadania, que faz a validação e envia à Caixa”, completou o diretor de desenvolvimento da estatal, André Côrte. A fatia que envolve o Cadastro Único fora do Bolsa Família já foi processada. Outra envolve os beneficiários do Bolsa Família, cuja análise será feita automaticamente pela Dataprev, com base nos critérios estabelecidos pela legislação: o auxílio emergencial só pode ser recebido por famílias com renda familiar de até três salários mínimos.

Uma parte complementar, porém, exige o cruzamento de dados com novas informações. “O foco e o público alvo do aplicativo são os microempreendedores individuais, os contribuintes individuais e os trabalhadores informais. Precisamos de algumas informações que as bases não detém. Por isso o aplicativo essencial, porque vai completar essas lacunas para que a gente possa fazer o processamento”, disse. Essa parte exige, portanto, capturar as informações que os informais e MEIs colocarão no app “Caixa Auxílio Emergencial”, que durante a tarde desta terça, 7/4, já contava com mais de 8 milhões de downloads para dispositivos Android. Com esses dados complementares, a Dataprev vai bater as informações com o CNIS.

“Temos no Cadastro Nacional de Informações Sociais, que é o maior cadastro do Brasil, um ecossistema de dados de sistemas e processos, 209 milhões de CPFs cadastrados, com várias informações. E são essas informações que vão ser cruzadas com as pessoas que vão requerer por meio do aplicativo. Vamos bater isso com esse grande registro de 209 milhões de CPFs, para verificar quem é o cidadão, se tem ou não direito, se atende todos os requisitos. Com a primeira amostra de hoje vamos verificar se o motor está funcionando como deve”, completou o presidente da Dataprev. Todos os benefícios serão pagos por meio da Caixa Econômica Federal, inclusive para quem não tem conta no banco público – para quem será criada uma conta gratuita e que poderá fazer até três transferências sem custos para qualquer outra instituição financeira. A ideia é usar o app já existente ‘Caixa Tem’ e, como reconhece a CEF, um projeto simultâneo de bancarização. “O aplicativo Caixa Tem foi criado para facilitar o acesso. Foi construído a partir da experiência das pessoas mais simples. A caixa fez um trabalho grande de estudo. De fato o esforço da Caixa, como banco público, foi um estudo profundo de como bancarizar de maneira fácil e rápida”, afirmou o vice pre sidente de Rede e Varejo da CEF, Paulo Henrique Angelo.

Fonte: Convegência Digital

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Mercado | 07/04/2020

BIOTIC S/A lança chamada pública para soluções inovadoras no combate a COVID-19

O Biotic torna pública a chamada prospectiva de propostas de projetos de soluções tecnológicas, observando-se o disposto na lei 10.973/2004 e a regulamentação pelo Decreto nº 9238/2018, visando o combate à COVID-19. O objetivo é selecionar propostas que apresentem soluções inovadoras de produtos, serviços e processos, que possam atuar em regime de parceria com o BIOTIC S/A, visando prover à sociedade soluções tecnológicas para o combate à COVID-19, no Distrito Federal, e seus efeitos diretos ou secundários, assim como às consequências da pandemia, de quaisquer tipos e modalidades, nas diversas áreas de conhecimento.

Os participantes selecionados serão chamados a assinar Acordo de Parceria para Pesquisa e Desenvolvimento com o BIOTIC S/A, com base nos projetos técnicos apresentados, segundo condições estabelecidas no Artigo 219-A da Constituição Federal, na Lei nº. 10.973, de 2 de dezembro de 2004, na Lei Complementar nº 923, de 10 de janeiro de 2017, no Decreto nº 9.283, de 07 de fevereiro de 2018, Lei Distrital 6.140/2018, Decreto Distrital n.º 39.402, de 26 de outubro de 2018, art. 28, § 3º, inciso II, da Lei n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, e nas Diretrizes aprovadas pelo Comitê de Governança do Parque Tecnológico de Brasília – BioTIC, momento que será exigida a habilitação jurídica e fiscal dos proponentes nos termos das legislação referenciada.

Os projetos/soluções apresentados podem propor diferentes enfoques, metodologias, recursos, instrumentos e demais componentes, desde que mantenha seu escopo integralmente vinculado ao combate à COVID-19, e seus efeitos diretos ou secundários, no Distrito Federal. As inscrições foram prorrogadas até dia 12 de abril, domingo. CLIQUE AQUI e confira o edital completo!

Fonte: Anprotec

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

TRABALHISTA

Poder Executivo | 08/04/2020 – 15h50min

Secretaria do Trabalho publica orientações de segurança a empresas

A Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia produziu um documento sobre saúde e segurança em empresas durante a pandemia do novo coronavírus. O objetivo é orientar trabalhadores e empregadores em relação aos cuidados a serem tomados durante o período. O ofício enviado aos empregadores traz uma série de recomendações em relação à saúde e a segurança, como uso de equipamentos de proteção, de higiene e de ventilação dos ambientes. Parte dessas medidas foi imposta com base em normas trabalhistas e em indicações do Ministério da Saúde. Entre as medidas, estão recomendações de evitar a realização de reuniões presenciais e fornecer equipamentos, como luvas e máscaras, em caso de necessidade. Em caso de contaminação ou suspeita de contaminação de algum funcionário pelo vírus, a indicação é para que as organizações já tenham um protocolo de ação desenvolvido.

Fonte: Valor Econômico

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Poder Legislativo | 08/04/2020 – 15h23min

Maia busca acordo com a oposição para votar contrato verde e amarelo

Líderes partidários da Câmara consultados pelo Congresso em Foco admitiram ser difícil votar na quarta-feira (8) a medida provisória do contrato de trabalho verde amarelo. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse em entrevista coletiva nesta tarde que o relator da MP, Christino Áureo (PP-RJ), tenta acordo com a oposição para votar. “Sem acordo ainda, aguardando para ver como faz para avançar, se enfrenta a obstrução ou se tenta achar um texto de consenso”, disse o líder do DEM, deputado Efraim Filho O líder do MDB, Baleia Rossi (SP), afirma que há tentativa de votar a tarde o texto, mas não esconde as dificuldades. “A oposição está contra. Vamos tentar”. Inicialmente a previsão era para que a medida provisória fosse votada na terça-feira (7), mas deputados de oposição conseguiram adiar a análise.

A medida provisória flexibiliza o pagamento de direitos trabalhista para facilitar a contratação de jovens e idosos. Se aprovada pela Câmara, ela ainda precisa ser analisada pelo Senado. A validade da iniciativa acaba em menos de duas semanas, no dia 20 de abril. A iniciativa foi votada no dia 17 de março pela comissão mista com deputados e senadores. Entre as modificações feitas pelo relator em relação ao texto do governo estão a inclusão de trabalhadores com mais de 55 anos e retirada da obrigatoriedade da taxação do seguro-desemprego.

Fonte: Congresso em Foco

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Poder Legislativo | 08/04/2020 – 09h25min

Contrato de trabalho poderá ser suspenso por até dois meses durante pandemia

A medida provisória que cria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (MP 936/2020), além de permitir a redução de jornada de trabalho e de salário, também possibilita ao governo pagar auxílio financeiro no caso de suspensão temporária de contrato de trabalho. O objetivo é a manutenção de 24,5 milhões de empregos em meio à crise da pandemia do novo coronavírus.

Fonte: Agência Senado

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

TRANSPORTE

Poder Executivo | 07/04/2020 – 16h22min

ANTT vai implementar RNTRC 100% Digital

Após o período de flexibilização das regras de cadastro do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) irá disponibilizar o cadastro integralmente pela internet. O objetivo da medida é desburocratizar e simplificar o cadastro, bem como aprimorar a eficiência no transporte de cargas do país. A ANTT iniciou, nesta semana, a fase piloto do RNTRC 100% DIGITAL. Nessa etapa, serão testados os processos de autenticação do usuário, integração do RNTRC 100% DIGITAL com as bases de dados da Receita Federal e Denatran, bem como as demais funcionalidades do sistema. Com o RNTRC 100% DIGITAL, os transportadores poderão se cadastrar, recadastrar e fazer a gestão de sua frota sem precisar de atendimento presencial. Todas as informações serão verificadas por meio de integração e segurança da base de dados.

Fonte: ASCOM – ANTT

Edição: Foco Assessoria e Consultoria Ltda

Veja também:

Medidas legais de 22 de abril de 2026

Confira as Medidas legais de 22 de abril de 2026.

Continue lendo

Câmara dos Deputados 2026 – Eleitos Presidentes das Comissões e Definidas Lideranças Partidárias

Boletim Político, Comunicados do Presidente e Diretorias

Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria SEB/MEC nº 130, de 9 de abril de 2026 que estabelece os critérios para o repasse de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica no âmbito da Política de Inovação Educação Conectada no ano de 2026.

Continue lendo

Newsletter Foco no Planalto – Edição 16.2026

Boletim Político, Foco no Planalto

Confira a newsletter exclusiva “Foco no Planalto”, relativa a semana de 20 a 24 de abril de 2026.

Continue lendo