Nota de esclarecimento – Vigência da LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD só entra em vigor após a sanção ou veto dos demais dispositivos da MP 959/2020.
Casa Civil nega obstrução, mas argumenta que Covid-19 atrasou Autoridade de Dados
Governo defende novo adiamento à LGPD, entende que a pandemia do Covid-19 prejudicou a preparação das empresas e da própria administração.
LGPD: sancionado o adiamento das multas, mas vigência depende da MP 959
O Congresso Nacional acabou não mexeu na vigência da LGPD em si, só das penalidades. Portanto, neste momento está valendo a Medida Provisória 959/20, que adia a LGPD para 5 de maio de 2021.
Governo atropela Senado e Câmara e adia LGPD para maio de 2021
O Governo editou na noite do dia 29/04, a Medida Provisória (MP) 959/2020, que prorroga a entrada em vigor da LGPD maio de 2021.