Medidas legais de 12 de dezembro de 2025

Informamos que foram publicados hoje (12/12), no Diário Oficial da União – DOU, os seguintes atos normativo e de pessoal de interesse da entidade.

É possível ter acesso aos textos das íntegras das medidas por meio do link localizado abaixo da identificação de cada ato.

Clique aqui e acesse as medidas legais publicadas no DOU em 12 de dezembro de 2025.

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